Ementa

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A liberação da permanência e da circulação de cães nas praias do Município de Cabo Frio é uma reivindicação da população que gostaria de frequentar o local com seus animais de estimação. Muitos donos gostariam de integrar seus animais de estimação a outras esferas da vida cotidiana além de suas residências assim, o presente projeto de lei pretende atender à solicitação dessa parcela da população: ao determinar faixas de areias não exclusivas para a permanência e circulação de cães, busca-se garantir o lazer, o respeito, a segurança e saúde de todos os frequentadores das praias municipais. Trata-se, portanto, da satisfação de relevante e oportuno interesse social.

Atualmente, a legislação municipal sobre o tema – sobretudo o Decreto Municipal nº 1562/2001- proíbe a circulação e a permanência de cães nas areias das praias do Município de Cabo Frio, em toda a sua extensão. Contudo, as normas, evidentemente ultrapassadas, não guardam identidade com as práticas dos dias de hoje. É que, de fato, vê-se robusta mudança de comportamento dos donos dos cães, o que enseja a premente revisão normativa no que concerne à presença de cachorros nas areias das praias municipais.

Com efeito, muitas pessoas consideram o seu animal de estimação como membro da família e nada mais justo que curtir os momentos de lazer junto com seu cão. O aumento numérico da quantidade de animais domésticos indica que há mais de 132 milhões de animais de estimação no Brasil, dentre eles, 52 milhões de cães. Segundo a mesma fonte, no País, há mais animais de estimação do que crianças.

Portanto, se antes, há mais de uma década, a questão sanitária trazia preocupações ao legislador, agora, com tantas mudanças, tal receio não mais se justifica, pois animais vacinados e vermifugados não transmitem doenças pelas suas fezes. Animais saudáveis, submetidos ao protocolo anual de vacinação e, preventivamente, à aplicação regular de vermífugos, não possuem qualquer risco de transmissão de doenças nas areias das praias do Município de Cabo Frio.

Tanto é assim que a prática é comum em diversos outros países. A título de exemplo, a permanência e a circulação nas praias são franqueadas a cães em mais de 400 localidades nos Estados Unidos da América. Além do exemplo norte-americano, é possível encontrar cachorros em areias europeias: França, Itália, Croácia, Holanda, Inglaterra, Suécia e Espanha lideram o ranking das melhores praias na Europa para os pets. Para além dos famosos destinos, Japão, Polônia, Sri Lanka, Venezuela, Austrália, e Israel também contam com a facilidade canina.

Como se vê, o projeto de lei traz medida que satisfaz o interesse social ao promover o turismo petfrindly e ao regular espaços onde a permanência e a circulação de cães devem ser respeitadas pela população que, a contento, pode usufruir da área delimitada. Faz-se impositiva a aprovação deste projeto cujas determinações coadunam com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a Lei Estadual nº 4.808/2006 que faculta a demarcação de espaços nas areias das praias do Município de Cabo Frio, onde será permitida a livre circulação dos animais.

Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.