Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE O IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CEAM- (CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER) DENOMINADO ROSA DA FARINHA A SER INAUGURADO NO BAIRRO AQUARIUS EM TAMOIOS SEJA UTILIZADO PERMANENTEMENTE PARA ESTA FINALIDADE.

Justificativa

A Prefeitura de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Com a criação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SPM), em 2003, as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres ganharam nova envergadura, por meio da formulação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que lança diretrizes para uma atuação coordenada dos organismos governamentais nas três esferas da federação. A partir da Política Nacional, as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres foram ampliadas e passaram a incluir ações que, simultaneamente, desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero; interfiram nos padrões sexistas / machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; permitam a revisão/elaboração de legislações específicas; e garantam os direitos humanos das mulheres e o acesso dessas aos serviços especializados.
As Diretrizes Nacionais de Abrigamento às Mulheres em situação de Violência, portanto, referem-se ao conjunto de recomendações que norteiam o abrigamento de mulheres em situação de violência e o fluxo de atendimento na rede de serviços, incluindo as diversas formas de violência contra a mulher, como tráfico de mulheres, violência doméstica e familiar, e novas alternativas de abrigamento (tais como, abrigamento temporário de curta duração/ "casa de passagem", albergues, benefícios eventuais, consórcios de abrigamento, etc)
Romper com o ciclo da violência onde estão inseridas a desigualdade, a dor e, em alguns casos, a morte só será possível com o apoio e a parceria de toda a sociedade e segundo a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha:

Artigo 3º §1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A união, o distrito federal, os estados e os municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
A homenageada "Dona Rosa da Farinha", foi uma das lideranças sindicais de maior destaque em toda a região dos lagos desde os anos de 1950.
Dona Rosa, era trabalhadora rural na fazenda campos novos, batalhou pela reforma agrária, pelo direito à vida, direito à terra era uma mulher-guerreira, conselheira na transmissão da sabedoria oral e líder de sua comunidade na fazenda campos novos. Assim é descrita Rosa Farinha: temperamento marcante, vitalidade contagiante, irradiando uma convincente.
É fundamental que o Centro Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM ROSA DA FARINHA, localizado a Rua Rio de Janeiro, 54 - Aquarius – Tamoios, seja utilizado permanentemente para esta finalidade, pois será um espaço de referência para as usuárias. É um equipamento estratégico da política de enfrentamento à violência contra as mulheres, por meio da oferta de serviço de atendimento multidisciplinar. O objetivo é o desenvolvimento de mecanismos e de instrumentos para romper o ciclo da violência.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.