INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Considerando que presença do farmacêutico permeia a história da humanidade. A busca por ervas e plantas curativas está presente desde as civilizações mais antigas. Hoje, além de ser capacitado para efetuar exames de análises clínicas, atuar na indústria alimentícia, testar as substâncias e estar diretamente envolvido na criação de novos medicamentos, o papel do farmacêutico passa pelo atendimento e aconselhamento da população. Muitas vezes, são estes profissionais que prestam a primeira orientação sobre os remédios.
Este profissional da saúde é capacitado a orientar os pacientes, principalmente com o intuito de educar e instruir sobre todos os aspectos relacionais ao medicamento. O farmacêutico é uma fonte confiável de conhecimento e aconselhamento, não apenas para pacientes, mas também para outros profissionais de saúde. Ele garante que o medicamento correto seja fornecido ao paciente certo na dose e formulação mais adequadas.
Além disso, trabalha com outros profissionais de saúde para garantir que cada indivíduo receba o tratamento ideal. Como um dos profissionais de saúde mais acessíveis em todo o mundo, usam seu conhecimento para proteger a saúde. Um bom diálogo com o farmacêutico colabora até na motivação do cumprimento do tratamento e pode auxiliar com a orientação sobre os efeitos adversos, validade do produto e posologia. Cabe a ele, ainda, orientar, por exemplo, a substituição de um remédio pelo seu genérico de forma adequada.
As atividades clínicas do farmacêutico vieram para atender a uma necessidade social. Pacientes estão carentes de informações sobre medicamentos e precisam de um profissional que os acompanhe fora dos ambientes hospitalares. Por isso, a atuação clínica do farmacêutico por meio de consultas, da análise de prescrição e do estabelecimento de um plano de cuidado individual, é essencial para a melhoria da qualidade de vida do paciente.
Com todo o exposto e diante da importância desta profissão para a população, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação desse Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.864/2023 - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS.
ART. 2° - O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS TEM POR OBJETIVO E FINALIDADE:
I - FACILITAR A ANAMNESE FARMACÊUTICA, QUE É O PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS SOBRE O PACIENTE, REALIZADO PELO FARMACÊUTICO POR MEIO DE ENTREVISTA, COM A FINALIDADE DE CONHECER SUA HISTÓRIA DE SAÚDE, ELABORAR O PERFIL FARMACOTERAPÊUTICO E IDENTIFICAR SUAS NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE;
II - IMPLEMENTAR A CONSULTA FARMACÊUTICA, QUE É O ATENDIMENTO REALIZADO PELO FARMACÊUTICO AO PACIENTE, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E PROFISSIONAIS, COM A FINALIDADE DE OBTER OS MELHORES RESULTADOS COM A FARMACOTERAPIA E PROMOVER O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DE OUTRAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE;
III - PROMOVER O CUIDADO CENTRADO NO PACIENTE, QUE É A RELAÇÃO HUMANIZADA QUE ENVOLVE O RESPEITO ÀS CRENÇAS, EXPECTATIVAS, EXPERIÊNCIAS, ATITUDES E PREOCUPAÇÕES DO PACIENTE OU CUIDADORES QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AO USO DE MEDICAMENTOS, NA QUAL FARMACÊUTICO E PACIENTE COMPARTILHAM A TOMADA DE DECISÃO E A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS EM SAÚDE ALCANÇADOS;
IV - PROMOVER A INTERVENÇÃO FARMACÊUTICA, QUE É O ATO PROFISSIONAL PLANEJADO, DOCUMENTADO E REALIZADO PELO FARMACÊUTICO, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAÇÃO DA FARMACOTERAPIA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE; E
V - GARANTIR O USO SEGURO DE MEDICAMENTOS COM INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA ACIDENTAL OU EVITÁVEL DURANTE O USO DOS MEDICAMENTOS, ENGLOBANDO ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS POR EVENTOS ADVERSOS, QUE RESULTAM DO PROCESSO DE USO DOS MEDICAMENTOS.
ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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