Ementa

DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPOE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A denominação do Espaço Cultural do Surfe com o nome de "Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes" é uma forma de homenagear o grande surfista e idealizador do Espaço Cultural do Surfe, Telmo Moraes, que por vinte e sete anos se dedicou a atividades ligadas ao surfe na nossa cidade.

Assim, o presente Projeto de Lei objetiva dar o nome correto ao Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes, revogando a Lei nº 3.296/2021 que o denominava, erroneamente, como Museu do Surfe Telmo Moraes. Outro objetivo é revogar também a Lei nº 3.089/2019, vez que trata da organização e administração do Espaço Cultural do Surfe, sem denomina-lo.

De todo modo, o presente Projeto objetiva também fazer a compilação das leis citadas acima, respeitando a revogação do inciso XI do art. 2º da Lei nº 2.904/2017, vez que tratam do mesmo espaço cultural, quais sejam:

Lei nº 3.296/2021 – que tem o objetivo de denominar o Espaço Cultural do Surfe Telmo Moraes, chamando-o erroneamente de Museu do Surfe Telmo Moraes;

Lei nº 3.089/2019 – que tem o objetivo de organizar o Espaço Cultural do Surfe, além de revogar o inciso XI do artigo 2º da Lei 2.904/2017 com a finalidade de passar a administração do Espaço para a Secretaria Municipal de Turismo, hoje Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer e por fim,

Lei nº 2.904/2017 – que "dispõe sobre a administração, ocupação e uso de espaços culturais integrantes do patrimônio próprio do Município de Cabo Frio" e em cujo artigo 2º, inciso XI (REVOGADO) tratava da administração do Espaço Cultural do Surfe pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, que hoje é administrado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, por força da lei citada acima.

Assim, a compilação das leis em questão tem a finalidade de ordenar o material, abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.

Para tanto, conto com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores.