Ementa

RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central, causa dores intensas em todo o corpo e grandes transtornos aos portadores. Embora não seja fatal, a doença não possui cura e implica restrições severas que comprometem a qualidade de vida dos pacientes, e devido a outros sintomas (como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais) compromete, também, nos aspectos social, profissional e afetivo. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a síndrome da fibromialgia (FM) acomete em sua maioria as mulheres, e inicia entre 30 a 60 anos.
A doença é incapacitante e se comporta como deficiência não aparente. De acordo com uma interpretação mais ampliativa do conceito de pessoa com deficiência, realizado pela doutrina e a jurisprudência atual, é respaldado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015:
"Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência."

Conforme disposto nos Artigos 6º e 196 da Carta Magna, e do Art. 196 da Lei Orgânica Municipal "a saúde é um direito social de todos", e é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (inciso II do Art. 23, da CFB/1988).
A presente matéria tem como objetivo criar instrumento à proteção da saúde e assistência aos portadores de fibromialgia (deficiência não aparente) e a promoção de tão importantes direitos fundamentais, assegurando os mesmos direitos e garantias das demais pessoas com deficiências.
Considerando o exposto, solicito aos Nobres Edis a aprovação deste Projeto.