DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O esporte, sem dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão. Não é, por obvio, a solução de todas as mazelas sociais e pessoais, mas é notoriamente reconhecida sua fundamental importância no processo de formação da personalidade da criança e do jovem cidadão.
O esporte, além de valor disciplinar, representada pela regra do jogo, pela presença do árbitro, pela direção do técnico, transmite a seus apreciadores a importância da manutenção da boa saúde, do trabalho em grupo, da solidariedade entre integrantes de uma equipe, do esforço coletivo na perseguição de um objetivo comum.
Diante desse cenário, o Projeto Educador Esportivo Voluntário - EEV destina-se a promover e fomentar o desenvolvimento e a valorização do serviço voluntário e não remunerado nos espaços públicos e de lazer da cidade de Cabo Frio, oferecendo suporte às atividades de Educação Esportiva, além de atuar como agente facilitador no condicionamento físico individual ou em grupo à população cabo-friense, combatendo o sedentarismo. Assim, o Projeto EEV poderá beneficiar centenas de pessoas, entre professores e alunos, de forma gratuita.
Além disso, os EEV's serão auxiliados, acompanhados, supervisionados, coordenados e orientados pela Secretaria Municipal de Esporte, a qual determinará as diretrizes, aulas e demais planejamentos, bem como local de atuação e horários.
No que tange à competência legislativa, consagrou-se ser competência do legislar a respeito de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, CF). O legislativo municipal tem competência para propor projetos de lei que complementem (e não contrariem) assuntos já tratados nas competências federal e estadual, sempre com o objetivo de suprir lacunas. Entre os assuntos de projetos de lei que podem ser propostos por vereadores estão as atividades relacionadas à saúde da população local, educação, cultura, desporto e segurança do município. Desta feita, o assunto em questão não configura competência exclusiva do Executivo municipal. Assim, resta firmada a competência legislativa para legislar a respeito da matéria em tela.
O projeto ora submetido à análise dos nobres parlamentares cabo-frienses garantirá, por certo, a democratização do acesso à prática esportiva como instrumento educacional, por meio de implantação, da manutenção e do desenvolvimento de ações de esporte educacional.
O esporte possibilita a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania, considerando suas dimensões culturais e educacionais.
Por isso eu conto a aprovação do referido projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:04 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LEONARDO MENDES. |
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:10 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 19/05/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:16 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | PAUTA | 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 151/2023 |
| 27/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.850/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV).
ART. 2º A ATUAÇÃO DO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) É CONSIDERADA DE NATUREZA VOLUNTÁRIA, NÃO GERANDO VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
ART. 3º É OBRIGATÓRIA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E O EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO, DEVENDO CONSTAR O OBJETO E AS CONDIÇÕES DE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER.
ART. 4º O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - OFERECER SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DE CABO FRIO.
II - ATUAR COMO AGENTE FACILITADOR NO CONDICIONAMENTO FÍSICO INDIVIDUAL OU EM GRUPO A POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
III - AUXILIAR A COMBATER O SEDENTARISMO, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
IV - OFERECER SUPORTE ONDE HÁ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUXILIANDO-OS NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DO MUNICÍPIO.
ART. 5º SÃO DEVERES DO VOLUNTÁRIO:
I - CONHECER E CUMPRIR AS NORMAS E ROTINAS INTERNAS DA UNIDADE ONDE DESENVOLVE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;
II - CUMPRIR COMPROMISSOS CONTRAÍDOS LIVREMENTE COMO VOLUNTÁRIO, COMO DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, DEVENDO COMUNICAR PREVIAMENTE À SECRETARIA DE ESPORTE E/OU AO(À) RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO ESPORTIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO;
III - UTILIZAR O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE;
IV - ATUAR DE FORMA INTEGRADA E COORDENADA COM A UNIDADE ONDE PRESTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;
V - EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES CONFORME PREVISTO NO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, SEMPRE SOB ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE;
VI - PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO OFERECIDA;
VII - PRESERVAR O SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE VENHA A TER CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DE SUA ATUAÇÃO;
VIII - ATUAR DE MANEIRA ÉTICA AO RELACIONAR-SE COM A COMUNIDADE BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO BEM COMO COM A EQUIPE DA UNIDADE, A QUAL PASSA A INTEGRAR NA CONDIÇÃO DE PARCEIRO; E
ART. 6º A QUALQUER TEMPO, O TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PODERÁ SER CANCELADO, POR INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES, BASTANDO PARA ISSO QUE UMA DELAS NOTIFIQUE A OUTRA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DIREITOS À INDENIZAÇÃO OU RECLAMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DEVENDO O EEV PREENCHER E ASSINAR O TERMO DE DESLIGAMENTO.
ART. 7º. FICA VEDADA A ATUAÇÃO DE EDUCADORES ESPORTIVOS VOLUNTÁRIOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E EM OUTRAS ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 8º O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROJETO EEV DEVERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE.
ART. 9º FICA FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIAR INCENTIVOS DE CUNHO FINANCEIRO, ACADÊMICO E/OU PROFISSIONAL AOS VOLUNTÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO.
ART. 10. OS CASOS OMISSOS E/OU NÃO REGULAMENTADOS SERÃO RESOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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