INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo o incentivo e promoção da realização do exame de mamografia nas mulheres como forma de prevenção ao câncer de mama. Serão ofertados diplomas as empresas que incentivem e proporcionem meios para que suas colaboradoras realizem o exame anualmente.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o câncer de mama é a forma mais comum de câncer no mundo. No entanto, se previamente diagnosticado e tratado tem alta chance de cura, motivo pelo qual a realização do exame anual de mamografia para acompanhamento é fundamental.
Dessa forma, faz-se necessário a criação de mecanismos que incentivem a divulgação da necessidade do exame, a distribuição de diploma para empresas parceiras que adotam essa prática é uma maneira de promover o cuidado com a saúde da mulher.
Pela importância do Projeto em epígrafe conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.882/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 359/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER, QUE RECONHECE A FACILITAÇÃO DESEMPENHADA PELAS EMPRESAS QUE PROMOVAM E INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA.
ART. 2º - AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACAM NO APOIO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUAS COLABORADORAS SERÃO HOMENAGEADAS COM O DIPLOMA DE EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER COM O ANO EM QUE HOUVE O INCENTIVO.
ART. 3º - SERÃO CONSIDERADAS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DIPLOMA AS AÇÕES E CAMPANHAS DESENVOLVIDAS NO ESTABELECIMENTO QUE INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA DAS MULHERES PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 4º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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