Ementa

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Ao longo dos tempos, a desigualdade social foi um marco para milhares de famílias, não só no Brasil, como também no mundo.
Para amenizar os diversos problemas encontrados por diversas família que viviam em comunidades, o programa Minha Casa, Minha Vida, que atualmente é denominado de programa Casa Verde Amarela, gerou a conquista da casa própria
Com a ausência de recursos, uma vez que as pessoas que foram reassentadas e residem nestas localidades, ficam inviável a continua manutenção do que a iniciativa pública entregou como solução, trazendo o sonho destas famílias, de volta para o pesadelo.
Para manter a origem do programa Minha Casa, Minha Vida, que é o da assistência continua, a fim de trazer a milhares de famílias a dignidade e possibilidade de dias melhores. Tal PL visa atribuir aos condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida, o status de Conjunto Habitacional, a fim de permitir ao poder público, os ingressos nas áreas comuns destes empreendimentos públicos, para realização de serviços de limpeza, manutenção e conservação, não possuem condições de arcar com as despesas para a manutenção básica deste empreendimento.
Sendo certo que todos os moradores destes empreendimentos são pessoas consideradas de baixíssima renda, muitas vezes não sendo possível nem a aquisição de bens de primeira necessidade, o que de fato inviabiliza o custeio da manutenção dos referidos condomínios. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana, se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República. Diante disso, e da função social do Estado, o presente projeto, visa atender há milhares de família, que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado, demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e condições ao acesso às condições básicas de sobrevivência
Pela importância do Projeto em epígrafe conto com o apoio dos meus pares para a aprovação.