INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O assédio sexual em ambientes de trabalho também pode consistir em constrangimento de trabalhadora, através de cantadas, convites, ameaças, com o objetivo de levar vantagem sexual.
Quando se fala, porém, em condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo ou função, surgem dúvidas quanto a sua colocação.
Atualmente tem-se visto discussões doutrinárias a respeito do assédio sexual praticado por professor em face de aluno, no sentido de não ser considerada relação empregatícia, ou de superioridade, uma vez que o vínculo que o aluno tem se dá pela escola ou universidade.
A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação de superioridade ou ascendência funcional na relação entre professor e aluno, fazendo com que se criassem opiniões diferentes de doutrinadores.
A primeira corrente defende a ideia de que um superior hierárquico está vinculado ao âmbito público, e a ascendência funcional vinculada ao âmbito privado, havendo, nos dois casos, uma relação empregatícia. Portanto, não existiria crime, pois a relação entre professor e aluno não se trata de vínculo laboral.
Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci, ao estabelecer que:
" (…) a relação de docente e aluno: não configura o delito. O tipo penal foi bem claro ao estabelecer que o constrangimento necessita envolver superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". (2008, p. 890).
" (…) o aluno não exerce emprego, cargo ou função na escola que frequenta, de modo que na relação entre professor e aluno, embora possa ser considerada de ascendência do primeiro no tocante ao segundo, não se trata de vínculo de trabalho". (2008, p. 890).
Já a segunda corrente acredita que a ascendência seria indicativa de uma situação de influência, respeito. Seria, assim, possível o assédio entre professor e aluno.
Este é entendimento do doutrinador Luiz Regis Prado, que entende que é possível a caracterização do crime de assédio sexual decorrente da relação professor-aluno, uma vez que:
"Na ascendência, elemento normativo do tipo, não se exige uma carreira funcional, mas apenas uma relação de domínio, de influência, de respeito e até mesmo de temor reverencial (v.g. relação professor-aluno em sala de aula) ".(2007, p 260)
Porém, Fernando Capez, citando Cezar Roberto Bitencourt, demonstra que não há uma decisão unânime em relação a tipificação do delito de Assédio Sexual, vejamos:
"(…) no caso de professor que assedia sua aluna, ameaçando-a no desempenho escolar, constrangendo-a com a possibilidade de sua reprovação, caracteriza-se uma relação de sujeição autorizadora do assédio sexual (…)". (2007, p. 42).
Assim, possível observar que são divididos os entendimentos quanto ao Assedio Sexual entre professor e aluno, uma vez que, dada a particularidade de cada situação, pode ser considerada como assedio.
Portanto, de acordo com entendimento de diversos doutrinadores, é possível tirar a conclusão de que deve considerar a agressão sofrida pela vítima, sendo, portanto, possível a ocorrência de Assédio Sexual nas relações de ensino, considerando que, dado o caráter privado da ação, cabe à vítima a escolha de promover a ação penal ou não, o que não seria possível se considerássemos a ocorrência de outro delito que não o de Assédio Sexual.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0287ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.860/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DO ASSÉDIO SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
II - CAPACITAR DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À DISCUSSÃO, À PREVENÇÃO, À ORIENTAÇÃO E À SOLUÇÃO DO PROBLEMA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III - IMPLEMENTAR E DISSEMINAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL, COM VISTAS À INFORMAÇÃO E À CONSCIENTIZAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL E DA SOCIEDADE, DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA CONSIDERADA ASSÉDIO SEXUAL E A RÁPIDA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE SOLUCIONEM O PROBLEMA; E
IV - INSTRUIR E ORIENTAR PAIS, FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DO AGRESSOR.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ELABORARÃO AÇÕES E ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, A PARTIR DAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O ASSÉDIO SEXUAL;
II - FORNECIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS COM EXEMPLOS DE CONDUTAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL, DE MODO A ORIENTAR A ATUAÇÃO DE DOCENTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
III - IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA PREVENÇÃO DO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
IV - DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE EDUCACIONAL;
V - DIVULGAÇÃO DE CANAIS ACESSÍVEIS DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL AOS ATORES ENVOLVIDOS NO PROCESSO EDUCACIONAL;
VI - ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, GARANTIDOS O SIGILO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL;
VII - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CARÁTER TRANSGRESSOR DO ASSÉDIO E DA SUA NATUREZA DISCIPLINAR, PASSÍVEL DE APURAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO NAS ESFERAS PENAL, CIVIL E DISCIPLINAR; E
VIII - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA, QUE ABRANJA OS SEGUINTES CONTEÚDOS ACERCA DO TEMA ASSÉDIO SEXUAL:
A) MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO;
B) MODALIDADES;
C) DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS;
D) DIREITO DE REPARAÇÃO DAS VÍTIMAS;
E) MECANISMOS E CANAIS DE DENÚNCIA; E
F) INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DISPONÍVEIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
§ 1º OS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI QUE TIVEREM CONHECIMENTO DA CONDUTA DE ASSÉDIO SEXUAL TÊM O DEVER LEGAL DE DENUNCIÁ-LA.
§ 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃO APURADAS EVENTUAIS RETALIAÇÕES CONTRA:
I - VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL;
II - TESTEMUNHAS; OU
III - AUXILIARES EM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS QUE APUREM A CONDUTA DELITUOSA.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPONIBILIZARÁ AOS SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAL MATERIAIS INFORMATIVOS A SEREM UTILIZADOS NA CAPACITAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO GARANTIR QUE A CAPACITAÇÃO CUMPRA OS PADRÕES MÍNIMOS ESTABELECIDOS NOS MATERIAIS INFORMATIVOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI.
ART. 5º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO MANTER, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA, FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO MINISTRADOS
ART. 6º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ABRANGIDAS POR ESTA LEI ENCAMINHARÃO A SECRETARIA MUNICIPAL, ANUALMENTE, RELATÓRIOS COM AS OCORRÊNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL, OS QUAIS SUBSIDIARÃO O PLANEJAMENTO DE AÇÕES FUTURAS E A ANÁLISE DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL.
ART. 7º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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