ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA N. 02/2023)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/09/2023 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO VER. LÉO MENDES - OFÍCIO Nº 93/2023 | |
| 20/09/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 125. ............................................
§ 1º .....................................................
§ 2º É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO GRATUITAMENTE, OU MEDIANTE REMUNERAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS, DE IMÓVEL MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU, PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL E SUCESSIVO PERÍODO, À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJO FIM CONSISTA EM ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, APÓS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. (NR)
§ 3º .......................................................”
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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