ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.
Nanismo é um distúrbio genético que provoca o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o crescimento médio da população (anões). Em linhas gerais, podemos dizer que há o nanismo proporcional, onde a estatura do indivíduo é baixa, mas os tamanhos dos órgãos mantêm a mesma proporção e o nanismo desproporcional, também chamado displasias esqueléticas, onde o tamanho do indivíduo é bem mais baixo que o normal, porém alguns órgãos mantêm-se em tamanho maior em relação à altura, em comparação com os indivíduos não anões.
Os portadores de nanismo são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, o que dificulta as chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outra situação não menos importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos serviços públicos, como por exemplo, telefones, banheiros, ônibus, cinemas e etc.
Por isso se faz necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas.
Ainda é muito tímida a indignação da sociedade de uma forma geral, e até mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos. Por isso, temos de iniciar todo um processo de conscientização para o fato. Quando se fala em discriminação, raramente se lembra das pessoas com nanismo, que também são vítimas deste comportamento.
Pelo que conto com a aprovação da presente lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:08 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS | |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 19/05/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:16 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:22 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.812/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 789 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO (ANÕES) COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESSAS PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO VISA PROMOVER PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL DESTINADOS ÀS PESSOAS COM NANISMO NAS DIVERSAS ÁREAS DA SOCIEDADE, ABRANGENDO A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, A CULTURA, A ACESSIBILIDADE, O URBANISMO, O ESPORTE E O LAZER E TEM COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:
I – DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O PRECONCEITO ÀS PESSOAS COM NANISMO, BUSCANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O NANISMO É UM FATOR QUE NÃO IMPEDE A PERFEITA CONVIVÊNCIA DE SEUS PORTADORES COM AS DEMAIS PESSOAS;
II – INCLUIR O NANISMO COMO TEMA DE DEBATES E PALESTRAS COM PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS E NOS LOCAIS ONDE OCORRA A POSSIBILIDADE DESTES EVENTOS;
III – DISPONIBILIZAR TESTES E EXAMES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO NANISMO;
IV – DIVULGAR OS DIVERSOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO NANISMO EM SUAS DIVERSAS CAUSAS;
V - PROPORCIONAR TRATAMENTOS QUE PERMITAM AMENIZAR OS EFEITOS DO NANISMO, PRINCIPALMENTE COM SUA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE;
VI – CRIAR O CONCEITO DE NANISMO COMO ESPECIALIZAÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO O SEU MELHOR ATENDIMENTO;
VII – DESENVOLVER EQUIPAMENTOS URBANOS MAIS ADEQUADOS AO USO POR ESSAS PESSOAS;
VIII – INCLUIR AS PESSOAS COM NANISMO COMO DESTINATÁRIOS DOS PROJETOS DE ACESSIBILIDADE;
IX – ESTABELECER NORMAS PARA A ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOS AMBIENTES URBANOS, NAS HABITAÇÕES, NO COMÉRCIO, NOS PRÉDIOS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES E EM TODOS OS LUGARES, QUE FACILITEM O SEU USO POR PESSOAS COM NANISMO;
X – ESTIMULAR E CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DESSAS PESSOAS PARA O TRABALHO PELAS EMPRESAS; E
XI – CRIAR PROJETOS DE ESPORTES E LAZER PARA AS PESSOAS COM NANISMO.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM NANISMO TEM CARÁTER PERMANENTE E ABRANGE O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PUBLICITÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS CONTENDO FRASES AFIRMATIVAS EM DEFESA DESTA CAUSA.
§ 1º AS CAMPANHAS PÚBLICAS INCLUEM FRASES ALUSIVAS À CAUSA, EM PAINÉIS, FAIXAS E EQUIPAMENTOS ALOCADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PATROCINADOS PELA PREFEITURA OU REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS COM A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.
§ 2º AS EMPRESAS PRIVADAS TAMBÉM PODERÃO MENCIONAR FRASES ALUSIVAS À CAMPANHA EM SUAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS, INCLUINDO A DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS PARA AUTOMÓVEIS COM A LOGOMARCA DA EMPRESA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
