ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL.
A Escola deverá sempre atuar como espaço de convivência harmoniosa das crianças e adolescentes, além de atuar como disseminadora dos saberes, sendo obrigação do Estado e da família, contudo a evasão escolar se dá em razão de diversas circunstâncias que passam pela situação familiar, por questões intra- escola e pela ação do aluno, muitas vezes sem acompanhamento devido pelos responsáveis e/ou omissão da escola.
A Lei 13.803/2019 que altera o art. 12 da LDB para obrigar os estabelecimentos de ensino a notificarem ao Conselho Tutelar as faltas escolares quando essas são superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em Lei.
As instituições de ensino constituem um espaço que deve promover e assegurar o conhecimento, o desenvolvimento de habilidades e competências que só se fazem com a presença do aluno no dia a dia escolar, possibilitando a sociabilidade em grupo, além da busca do conhecimento, um dos papéis precípuos da escola.
Por estas razões é que apresentamos o presente Projeto de Lei, dando maior clareza a obrigação da Escola em dar conhecimento ao Conselho Tutelar para que este atue em situações que vão além da sua competência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:04 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LEONARDO MENDES. |
| 24/04/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:10 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/04/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 19/05/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:16 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/09/2023 09:00:22 | PAUTA | 0335ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 151/2023 |
| 27/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.849/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - A DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÁ COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS ÀS AULAS, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DO QUANTITATIVO MENSAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE COMO AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA A FALTA DE COMPARECIMENTO À ESCOLA OU À AULA PELO ALUNO, SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA ORAL OU ESCRITA DO SEU RESPONSÁVEL À DIREÇÃO DA ESCOLA.
ART. 2º - CONSTATADA A AUSÊNCIA ESCOLAR INJUSTIFICADA E ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUNTO AOS RESPONSÁVEIS A ESCOLA DEVERÁ ACIONAR O CONSELHO TUTELAR DE SUA REGIÃO, INFORMANDO SOBRE O FATO, VISANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS GARANTIDORAS DA PRESENÇA À ESCOLA E SE NECESSÁRIO A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DO ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES CONSEQUENTES ENTRE A ESCOLA E OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO SER ADOTADAS DE FORMA QUE PRESERVEM A IDENTIDADE DO ALUNO E SEUS RESPONSÁVEIS, GARANTINDO-SE O RESPEITO À FAMÍLIA E A SUA INVIOLABILIDADE.
ART. 3º - A DIREÇÃO DA ESCOLA DEVERÁ ATUAR JUNTO AO CONSELHO TUTELAR, COM VISTAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E, EVENTUALMENTE, DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E OUTRAS AÇÕES IMPEDITIVAS DE FREQUÊNCIA DO ALUNO À ESCOLA.
ART. 4º - CABERÁ AO CONSELHO TUTELAR ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, EM PARCERIA COM A UNIDADE ESCOLAR, OS DEMAIS ÓRGÃOS DE APOIO E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE FORMA A GARANTIR O BEM-ESTAR E A SEGURANÇA DO ALUNO, NA ESCOLA E NA FAMÍLIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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