Ementa

GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.

Justificativa

O presente projeto de lei visa garantir o direito à informação prevista na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dispõe o texto constitucional em seu art. 5º, IX, ser livre a atividade de comunicação, independente de censura ou licença. Por outro lado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas esclarece no que se consubstancia o direito à informação: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".
Após veiculação de diversas imagens nos principais jornais e telejornais, resolvi elaborar projeto de lei que tem por finalidade garantir ao cidadão a comprovação da aplicação da vacina através do registro de imagem, seja através de filmagem e/ou fotografia, sem que o mesmo seja acometido por qualquer meio de censura.

Trago abaixo trecho da reportagem extraída do Jornal Extra do dia 18/02/2021.

Após denúncia sobre a "vacina de vento", novos relatos começaram a surgir de pessoas que foram impedidas por agentes de saúde de filmar ou fotografar a aplicação. Apesar de o assunto ter vindo à tona somente agora, a proibição do registro já vem ocorrendo desde o início do período de vacinação. Mas, segundo especialista, o ato é ilegal e deve ser denunciado.

Por este motivo, não queremos mais ver imagens deploráveis de pessoas agressivas tomando dispositivos fotográficos arbitrariamente ou impedindo o legal e legítimo direito de qualquer pessoa registrar o que quiser ou para denunciar as mazelas de nossa sociedade.