INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de 01 (um) ano em prol da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/05/2023 09:00:08 | PAUTA | 0300ª (TRICENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 04/05/2023 09:00:10 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 1.624/2023 | |
| 09/05/2023 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1247 - ANO XVIII - DATA: 09/05/2023 |
ART. 1°. – FICA INSTITUÍDO A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUA NO MUNICÍPIO E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.
ART. 2° - ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO, A CHEFIA DA POLÍCIA MILITAR E A CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO ENCAMINHARÃO A INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO JUNTAMENTE COM SUA QUALIFICAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – FICA A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR A FORMA DE ESCOLHA DO HOMENAGEADO.
ART. 3° - A SESSÃO SOLENE DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FERIADO DE 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES É O PATRONO DA POLÍCIA BRASILEIRA.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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