ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2022)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/12/2022 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 283/2022. | |
| 08/12/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 293/2022 | |
| 08/12/2022 09:00:06 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.641/2022 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 586 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 08/12/2022 | |
| 06/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º A LEI Nº 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 5º-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º-A. FICA ASSEGURADO AO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DESTA LEI:
I - O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;
II - O PAGAMENTO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM 1/3 (UM TERÇO) A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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