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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AMPLIAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE O ASSUNTO, PROMOVENDO INFORMAÇÕES CORRETAS E FIDEDIGNAS QUANTO À IMPORTÂNCIA, À EFICIÊNCIA E À EFICÁCIA DA VACINAÇÃO PARA O CONTROLE E A ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS;
II – O COMBATE CONTÍNUO À PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E CONTRÁRIAS À EFICÁCIA DA VACINAÇÃO; E
III – A SOMA DE ESFORÇOS DO MUNICÍPIO E DA SOCIEDADE PARA A INTENSIFICAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS GARANTIDORES DA CREDIBILIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO E SUAS VACINAS.
IV – PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICAS DE SAÚDE E DE ENSINO PARA COMBATER, DE FORMA CONTÍNUA, A PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E CONTRÁRIAS AO SUCESSO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E DOS PROGRAMAS DE IMUNIZAÇÃO; E
V – FORMALIZAR PARCERIAS, A FIM DE PROPICIAR A SOMA DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA INTENSIFICAR OS ESCLARECIMENTOS QUE
GARANTAM A CREDIBILIDADE DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DE SUAS VACINAS, ESTIMULANDO A ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA, SOBRETUDO, NOS SUPERMERCADOS, NO COMÉRCIO EM GERAL, NA REDE PRIVADA DE ENSINO E NOS DEMAIS LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 2º - PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI, A CAMPANHA SERÁ EFETIVADA POR MEIO DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS, POR EXEMPLO, COM MATERIAIS IMPRESSOS E/OU DIGITAIS, PRODUÇÃO DE RELEASES, PRODUÇÃO DE VÍDEOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ENTRE OUTROS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.