INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO.
No Brasil, está cada vez mais comum o compartilhamento de informações falsas sobre a vacinação. Tais informações desencorajam os pais a vacinarem seus filhos, alegando que as vacinas são prejudiciais às crianças. Infelizmente, isso vem fazendo com que muitas famílias deixem de vacinar seus filhos, o que pode ocasionar a propagação de doenças. Outro agravante, em muitos casos, é a falta de disponibilidade dos pais que muitas vezes trabalham também aos sábados, principalmente crianças que dependem só da mãe, o que dificulta o acesso a Unidade de Saúde, atrasando assim a atualização das vacinas das crianças.
As vacinas previnem doenças causadas por vírus e bactérias. Tais micro-organismos, se atingem o organismo humano, se multiplicam rapidamente e podem realizar mutações, tornando-se mais resistentes. Assim, uma pessoa que é acometida de uma dessas doenças pode acabar criando um micro-organismo ainda mais forte que, eventualmente, pode vir a atingir até mesmo pessoas vacinadas.
Assim, é cada vez mais importante que as pessoas sejam orientadas e não há espaço mais adequado para que isso ocorra do que o ambiente escolar. O presente projeto, por essa razão, cria o Programa Vacina na Escola, que levará os profissionais de saúde para as escolas, a fim de que as crianças sejam vacinadas em um ambiente que já lhes é familiar.
Vale ressaltar que o programa não obriga a criança a ser vacinada, já que a família terá sempre a opção de não levar o cartão de vacinação. No entanto, caso isso ocorra, a família será convocada a comparecer a uma Unidade Básica de Saúde, onde receberá orientação de um profissional capacitado sobre a importância da vacinação.
Além disso, caso a família opte por não visitar a Unidade Básica de Saúde, abre-se precedentes para que os profissionais de saúde realizem visitas domiciliares de caráter educativo, para que seja feita a necessária orientação.
Assim sendo, o que se pretende com o presente projeto é promover a imunização de nossas crianças por meio da educação, que é a grande transformadora de nossa sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0273ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 190/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 363/2023 - VETO Nº 247/2023 | |
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO NOSSO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE VACINAÇÃO, INCLUSIVE EM CAMPANHAS, E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DA POPULAÇÃO.
ART. 2º - PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA VACINA NA ESCOLA, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ENTRARÃO EM CONTATO COM AS ESCOLAS DA SUA REGIÃO PARA QUE SEJA AGENDADA A DATA EM QUE A EQUIPE DE SAÚDE VISITARÁ A ESCOLA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A UNIDADE DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO TAMBÉM DEVERÁ DIVULGAR AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE HAVERÁ VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.
ART. 3º - SERÃO VACINADAS TODAS AS CRIANÇAS QUE PORTAREM CARTEIRA DE VACINAÇÃO, HAVENDO ATRASO OU OPORTUNIDADE DE VACINAÇÃO, DEVENDO SER REGISTRADAS AQUELAS CRIANÇAS QUE NÃO TROUXERAM CARTEIRA DE VACINA OU DOCUMENTO MÉDICO.
§ 1º A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE TODOS OS ALUNOS, COM NO MÍNIMO CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA, COMUNICADO SOLICITANDO QUE OS ESTUDANTES LEVEM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA ESTIPULADA.
§ 2º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS CUJAS CRIANÇAS NÃO COMPARECEREM À ESCOLA COM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA RECEBERÃO COMUNICADO DA ESCOLA PARA COMPARECEREM AO CENTRO DE SAÚDE COM URGÊNCIA PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CRIANÇA.
§ 3º A ESCOLA ENCAMINHARÁ PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LISTA CONTENDO NOME DOS ALUNOS QUE NÃO PORTAVAM O CARTÃO DE VACINAÇÃO NA DATA DA VISITA, BEM COMO OS NOMES DE SEUS RESPONSÁVEIS E ENDEREÇO DOMICILIAR.
§ 4º CASO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUE RECEBEREM A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO NÃO COMPAREÇAM À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOS SESSENTA DIAS POSTERIORES À VISITA NA ESCOLA, A UNIDADE DE SAÚDE PODERÁ REALIZAR VISITA DOMICILIAR À FAMÍLIA PARA ORIENTÁ-LA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO.
ART. 4º - NO DIA DA VISITA À ESCOLA A EQUIPE DE SAÚDE VERIFICARÁ OS CARTÕES DE VACINAÇÃO E, CASO HAJA VACINAS ATRASADAS, O ESTUDANTE RECEBERÁ A DOSE NA PRÓPRIA ESCOLA.
ART. 5º - A ESCOLA DEVERÁ ENVIAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE OS DADOS DAS CRIANÇAS VACINADAS COM CÓPIA DA COMPROVAÇÃO DAS VACINAS APLICADAS PARA QUE A CARTEIRA DE VACINAÇÃO DIGITALIZADA DE CADA CRIANÇA SEJA ATUALIZADA.
ART. 6º - A DISTRIBUIÇÃO DAS ESCOLAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SERÁ DETERMINADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
