DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2022).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2022 09:00:00 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/11/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2022 09:00:06 | PAUTA | 0267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/11/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 272/2022 - OFÍCIO Nº 264/2022 - RECEBIDO POR TANIA | |
| 25/11/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.633/2022 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 576 - CADEERNO 1 - ANO III | |
| 06/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA ALTERADO PARA R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
ART. 2º O ART. 6º DA LEI Nº 3.286, DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS).” (NR)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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