Ementa

AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem como objetivo "criar a Campanha Mamografia Preventiva para Mulheres com Idade entre 35 e 50 Anos e dá outras providências", que será realizada em data a ser definida pelo Poder Público Municipal. O câncer de mama ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil. O Instituto Nacional do Câncer (Inca) apontou 66.280 novos casos em 2020, ou 29,7% do total. O número de óbitos de mulheres em 2019 como consequência da neoplasia maligna (câncer) foi de 18.068, ou do total 16,4%, portanto, faz-se necessário que que medidas urgentes sejam tomadas para reduzir esses números. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 679/2019 que susta norma do Ministério da Saúde com restrição ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria 61/19 decidiu não ampliar "o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) ". Lembrando que a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) recomenda que as mulheres façam exames de mamografia anualmente a partir dos 40 anos e para as mulheres que se encontram em grupos de risco, a partir dos 35 anos. Diante ao exposto, o presente Projeto de Lei torna-se mais um instrumento colocado à disposição das mulheres, para que num esforço conjunto entre o poder Público Municipal e a sociedade, consigamos reduzir o número de mortes de mulheres vítimas de uma doença que se detectada precocemente e que possibilita um alto índice de cura. Por esta razão, apelo aos meus ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei tão importante para a prevenção da saúde das mulheres do nosso Município.