INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.
A proposta se dá na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera o brincar um dos aspectos do direito fundamental à liberdade. O brincar também consta da Lei da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8 de março de 2016), que estabelece a obrigação de se "organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.
Ao estabelecer a última semana de maio como a Semana Mundial do Brincar de Cabo Frio . A proposta pretende cumprir objetivos como reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da infância e resgatar as brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade. A política de promoção do brincar proposta pelo projeto tem, entre suas diretrizes, a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; e a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças.
Pelos motivos acima expostos peço a aprovação dos Nobres Pares ante esse projeto de suma importância para uma infância feliz, proveitosa, em nossa cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. LEONARDO MENDES. | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 190/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 01/12/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.898/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 830 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 11/12/2023 | |
| 27/12/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 376/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-SE ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DO BRINCAR, EM 28 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA INTERNATIONAL TOY LIBRARY ASSOCIATION.
ART. 2º - A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO:
I - VALORIZAR O BRINCAR NA VIDA DA CRIANÇA;
II - RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA;
III - RESGATAR BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE SE PRESERVAR E RECRIAR O PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE;
IV - PROMOVER O ENCONTRO INTERCULTURAL E INTERGERACIONAL EM TORNO DAS BRINCADEIRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003;
V - CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, REFORÇANDO QUE O BRINCAR É UM DIREITO DE TODA CRIANÇA;
VI - ESTIMULAR E APOIAR O RECONHECIMENTO DO BRINCAR AO LONGO DA VIDA;
VII - COMBATER O SEDENTARISMO, A OBESIDADE E OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, FOMENTANDO O HÁBITO DO EXERCÍCIO FÍSICO;
VIII - APROXIMAR A NATUREZA DA VIVÊNCIA DA CRIANÇA, CONTRIBUINDO PARA O SEU BEM-ESTAR E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA:
I - A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E DE RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
II - A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA, DA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA E DE EDUCADORES NA FORMULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ATIVIDADES DO BRINCAR A SEREM REALIZADAS DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA;
III - A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DO BRINCAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS E PARQUES ARBORIZADOS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O CONTATO COM A NATUREZA, O COMBATE AO SEDENTARISMO E UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS;
IV - A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, DISSEMINANDO A IDEIA DE QUE O BRINCAR NO AMBIENTE FAMILIAR DESENVOLVE VÍNCULOS SAUDÁVEIS E SEGUROS QUE SE AMPLIAM AO LONGO DA VIDA, BEM COMO O CONVÍVIO E INTERAÇÕES IMPORTANTES ENTRE TODAS AS IDADES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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