DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A finalidade desta proposição é orientar os alunos desde cedo da importância de se ter noções básicas sobre Economia Doméstica e Educação Financeira. Nos dias de hoje é comum encontrar pessoas que passam por dificuldades financeiras por não ter orientação necessária sobre o assunto.
Esta informação no início da vida financeira é primordial para formar o cidadão que saberá lidar com as dificuldades do dia a dia. Decisões importantes como o Planejamento Financeiro ou a necessidade de se ter uma aposentadoria complementar devem ser tomadas no início da vida profissional e ter a consciência do que é importante em nossas vidas será determinante para o sucesso profissional de todos os alunos.
A educação financeira vem então para consolidar essa evolução influenciando diretamente as decisões econômicas dos indivíduos e das suas famílias.
Desta forma, entendo ser de extrema relevância a inclusão de noções de educação financeira na grade curricular das unidades escolares do Município de Cabo Frio, e para isso conto com apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0263ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. |
| 08/11/2022 09:00:04 | PAUTA | 0264ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/11/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/02/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:10 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/03/2023 09:00:16 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:22 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 06/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 300/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 203/2023. | |
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 18:05:48 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.339 DE 03/01/2025. | |
| 28/03/2025 15:43:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1° FICA INCLUÍDO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O ESTUDO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ECONOMIA DOMÉSTICA.
ART.2º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI O PODER EXECUTIVO UTILIZARÁ PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART.3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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