DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposta objetiva criar o Programa Municipal de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, com vistas a prevenir e combater o câncer infantil.
O programa de prevenção e o combate ao câncer infantil instituído por este projeto, além do tratamento tradicional, também englobará a promoção da informação junto à população sobre a gama de serviços a serem prestados. O programa PRO-ONCOLOGIA INFANTIL visa à criação de centros de pesquisa, com a utilização de equipamentos de ponta no rastreamento e no diagnóstico da doença, com vistas a adotar o tratamento mais adequado para cada enfermidade e os demais cuidados paliativos para a reabilitação. Para que o tratamento seja eficaz, a realização de exames e cirurgias em, no máximo, 5 (cinco) dias, será imperioso para a recuperação dos menores, assistidos por profissionais altamente treinados, cada qual na sua seara. Sempre contando com o acompanhamento de um familiar, para que a criança enferma sinta, durante todo o tratamento, o aconchego da família.
Para a aprovação deste projeto, que beneficiará a população de Cabo Frio, conto com o beneplácito dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADDOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:10 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 25/04/2023 09:00:16 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:22 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 295 -ENCAMINHA VETO Nº 198/2023. | |
| 11/04/2024 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, VISANDO A PREVENÇÃO E O COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREVENÇÃO E O COMBATE AO CÂNCER INFANTIL ENGLOBAM A PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO, A PESQUISA, O RASTREAMENTO, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, OS CUIDADOS PALIATIVOS E A REABILITAÇÃO REFERENTES ÀS NEOPLASIAS MALIGNAS E AFECÇÕES CORRELATAS.
ARTIGO 2º. O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL SERÁ IMPLEMENTADO VISANDO O REPASSE MUNICIPAL E COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.
ARTIGO 3º. AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA A SEREM APOIADOS COM OS RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DO PRO-ONCOLOGIA INFANTIL COMPREENDEM:
I - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS, COM O INTUITO DE AGILIZAR O ATENDIMENTO E OS EXAMES NECESSÁRIOS ÀS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER:
A) OS EXAMES E CIRURGIAS DEVERÃO SER INICIADOS E REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, APÓS A REQUISIÇÃO MÉDICA;
B) AO ACOMPANHANTE DA CRIANÇA DEVERÁ SER PROPORCIONADA TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO;
II - A FORMAÇÃO, O TREINAMENTO E O APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM TODOS OS NÍVEIS;
III - A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CLÍNICAS, EPIDEMIOLÓGICAS E EXPERIMENTAIS;
IV - A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS E UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA.
ARTIGO 4º. PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI E PARA GARANTIR RECURSOS AO PROGRAMA PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO À TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS NECESSÁRIAS.
ARTIGO 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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