Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N 11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO".

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo a contribuição para a ampla divulgação do direito do cidadão em registrar nas unidades de Delegacia de Polícia, imediatamente, o desaparecimento de crianças e adolescentes. Com base na Lei Federal nº 11.259/2005, fica determinada a investigação imediata no caso de desaparecimento de crianças e adolescentes, não mais precisando esperar o prazo de 24 ou 48 horas. Quanto mais tempo a pessoa permanece desaparecida, mais vulnerável se torna, correndo risco de exploração ou de abusos. E isso se agrava quando se trata de crianças ou adolescentes. Sabe-se que quanto maior o tempo que a pessoa fica desaparecida, maior é a dificuldade para encontrá-la. No caso de recusa da polícia a registrar o boletim de ocorrência, o Ministério Público deve ser comunicado, e a violação ao direito também pode ser informada ao Disque Direitos Humanos (telefone 100).