DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Com o sistema, será possível monitorar o patrimônio público, escolas, hospitais, além de grandes vias de circulação de pessoas e automóveis, como pontes, passarelas e avenidas.
Com este monitoramento, será possível mapear as maiores ocorrências, até mesmo de zeladoria, como o descarte irregular de resíduos, tal como o transporte das drogas, aumentando o efetivo de segurança, com policiais militares e guardas-civis.
É com interesse de garantir a integridade e a segurança dos moradores, que venho aos meus pares propor a instalação de câmeras de segurança em todos os Bairros do Município de Cabo Frio.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossos bairros, mas valerá para elucidar e apurar delitos praticados nas cercanias, auxiliando, assim, o trabalho policial.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um sentimento de segurança.
O investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas.
Dessa forma, apresentamos o Projeto de Lei, para o qual contamos com a colaboração dos Nobres Pares para sua apreciação e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 17/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | - OFP Nº 164/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 27/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 341/2023 - VETO Nº 229/2023 | |
| 07/02/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 008/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO | |
| 16/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 052/2024 EM, 16.04.2024 - SOLICITA Nº PARA PROMULGAÇÃO DO -PLE Nº 539/2022. RECEBIDO NA PREFEITURA EM 16.04.2024. | |
| 25/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.957/2024 | |
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO CITADO NO "CAPUT" IRÁ CONSIDERAR AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS);
II - O MODELO OPERACIONAL DO SISTEMA TERÁ A INTEGRAÇÃO DAS IMAGENS, QUE FICARÃO ARMAZENADAS E SERÃO TRANSMITIDAS PARA O COMANDO E CONTROLE DA PREFEITURA POR MEIO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DA INTERNET, AS IMAGENS TAMBÉM SERÃO TRANSMITIDAS AUTOMATICAMENTE PARA O COMANDO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL QUE TERÃO ACESSO TOTAL ÀS GRAVAÇÕES, TAMBÉM PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, TAIS COMO A GUARDA MUNICIPAL, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE UMA TRIAGEM DE AÇÕES QUE ACONTECEM EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE;
III - O EQUIPAMENTO CITADO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO APRESENTARÁ RECURSO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEN.
ART. 2º - CADA BAIRRO TERÁ, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTREM PERMANENTEMENTE AS SUAS ÁREAS DE ACESSO E PRINCIPAIS INSTALAÇÕES.
ART. 3º - OS BAIRROS SITUADOS EM ÁREA DE PERIGO, ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
ART. 4º - PARA OS PROVEDORES DE INTERNET, A OPORTUNIDADE ESTÁ EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPLETO INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS, GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS E VÍDEOS EM DVR VIRTUALIZADO NA NUVEM, E INTEGRAÇÃO, VIA API, AO SISTEMA DA PREFEITURA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
