Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A FALTA DE EXECUÇÃO DA LEI DE Nº 3.304/2021 A QUAL INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA PARA CÃES E GATOS.

Justificativa

Este Requerimento se faz necessário, mediante à falta de execução da Lei 3.304/2021 que tem como objetivo garantir que os animais de rua e de famílias de baixa renda sejam castrados de forma gratuita.
Há um ano, foi solicitado ao Executivo por meio de outro requerimento, respostas plausíveis que embasem o motivo do "Programa de Controle Populacional dos Cães e Gatos" ainda não ter sido colocado em prática no Município de Cabo Frio, mesmo já estando sancionada a lei que garante que a prefeitura irá disponibilizar este tipo de procedimento.
Obtive como resposta que o Canil Municipal passaria por uma reforma a fim de atender todas as normativas do CRMV/RJ, e que mediante a isto, ainda não haveria um planejamento detalhado sobre uma previsão de dar pleno funcionamento no referido programa.
Haja vista que já se passou um longo período desde a última resposta do poder executivo sobre a implementação do programa, faz-se necessário essas novas indagações a fim de ser mais bem esclarecido a falta de execução da Lei vigente nº 3.304/2021.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.