INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer bucal é considerado o oitavo tipo de câncer mais frequente entre os homens e o nono entra as mulheres, atingindo mais de 11 mil pessoas anualmente.
O Estado do Rio Grande do Sul instituiu a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal (Lei nº 2.700/2007),
que em seu artigo 3º versa sobre a necessidade de evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade de autoexame e dos exames especializados na detecção do câncer bucal. Também instituiu o Dia Estadual de Luta Contra o Câncer Bucal (Lei nº 12.535/2006), a ser comemorado no dia 31 de maio, onde órgãos de todas as esferas da sociedade podem realizar exames, diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e outras que visem à redução dos índices de mortalidade causados pelo câncer de boca.
A prevenção é a maneira mais econômica e menos dolorosa de se cuidar da saúde bucal, evitando o tratamento de problemas que poderiam gerar incômodos.
Assim sendo, é importante instituirmos políticas preventivas que auxiliem a população nas questões que envolvam a saúde, alertando a
importância do tratamento preventivo, pois suas não identificações, podem comprometer órgãos vitais e a saúde em geral DA POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 27/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 348/2023 - VETO Nº 236/2023 | |
| 11/04/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 31 DE MAIO, DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: O OBJETIVO DESTA SEMANA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É DE ATRAVÉS DE AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ORIENTAR À POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A HIGIENE BUCAL E DE HÁBITOS SAUDÁVEIS, COMO MEIO EFICAZ DE PREVENIR O CÂNCER DE BOCA, A CÁRIE, DOENÇAS PERIODONTAIS E OUTROS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO SISTEMA ESTOMATOGNÁTICO, INCENTIVANDO DESSA FORMA, A CRIAÇÃO DE HÁBITOS QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE BUCAL.
ART. 2° - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL, PODERÃO SER PRESTADAS INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE:
I- TÉCNICAS CORRETAS DE ESCOVAÇÃO;
II- USO ADEQUADO DA ESCOVA E DO FIO DENTAL;
III- IMPORTÂNCIA DA ALIMENTAÇÃO BALANCEADA E DO INTERVALO ENTRE AS REFEIÇÕES;
IV- ADEQUADA HIGIENE DA GENGIVA E DA LÍNGUA;
V- PERIODICIDADE DAS CONSULTAS AO CIRURGIÃO-DENTISTA, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS QUE GARANTAM A SAÚDE BUCAL;
VI- ODONTOLOGIA PARA BEBÊ;
VII- ODONTOPEDIATRIA;
VIII- ODONTOGERIATRIA;
IX- PREVENÇÃO DO CÂNCER BUCAL;
X- ODONTOLOGIA DO ESPORTE.
ART. 3º - A PROGRAMAÇÃO A SER DESENVOLVIDA DURANTE ESSA SEMANA PODERÁ SER DEFINIDA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DO PODER EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM PROFISSIONAIS DA REDE ODONTOLÓGICA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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