DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir o "Dia Municipal Quilombola" com a devida inclusão no calendário de eventos do Município para que sejam realizados eventos nas esferas da cultura, educação e social, com o intuito de dar visibilidade às comunidades quilombolas do Município de Cabo Frio - Quilombo Maria Romana, Quilombo Preto Forro, Quilombo Botafogo, Quilombo Maria Joaquina e Quilombo Espírito Santo. Assim como, o reconhecimento à sua história, cultura e tradições culinárias. Além da preservação de sua memória, resgatar a autoestima dos jovens quilombolas proporcionando maior interação social, diálogo e apoio na luta pelas suas reivindicações.
Tendo em vista a importância da matéria, esperamos o apoio dos Nobres Edis e das providências por parte do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 28/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTEOFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/04/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2023 - LEI SANCIONADA Nº 3.667/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 658 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 23/03/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO SER DISCUTIDA NAS ESFERAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E SOCIAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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