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PROJETO DE LEI Nº 0519/2022
EM, 13 DE OUTUBRO DE 2022

INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, EM ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PNPI, DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

ART. 2º - ESTE PROGRAMA TEM POR OBJETIVO ATENDER À DEMANDA DE FAMÍLIAS QUE TENHAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS CONCENTRADAS NO HORÁRIO NOTURNO.

ART. 3º - O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO UTILIZARÁ A ESTRUTURA JÁ EXISTENTE OU A SER DESENVOLVIDA NAS CRECHES E ESPAÇOS INFANTIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE ESTEJAM ADEQUADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PROJETO.

ART. 4º - O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO CONTEMPLARÁ AS CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES INCOMPLETOS, COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS E CUIDADOS ADEQUADOS A CADA PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 1° O ESPAÇO INFANTIL NOTURNO NÃO SUBSTITUI O PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA A MATRÍCULA NO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO QUE AS CRIANÇAS DO PERÍODO DE ESCOLARIZAÇÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE MATRICULADAS NO TURNO DA MANHÃ OU DA TARDE, A PARTIR DOS QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO);

§ 2°O TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO E CRECHE OU PRÉ-ESCOLA, SOMADOS, NÃO PODERÁ EXCEDER DEZ HORAS DIÁRIAS.

ART. 5º - COMPREENDE-SE COMO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO:
I - TODO ESPAÇO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, DE ACORDO COM A DEMANDA, COM TURNO NOTURNO E QUE OBSERVE OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;
II - QUE SEJA DE CARÁTER GRATUITO, UNIVERSAL E LAICO;
III - QUE ATENDA ÀS FAMÍLIAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS COMPROVADAS NO HORÁRIO NOTURNO;
IV - QUE ACOMPANHE AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;
V - QUE DISPONHAM DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CONCURSADA PARA O CUIDADO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS E A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E DOS PROFISSIONAIS;
VI - QUE DISPONHA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PREFERENCIALMENTE, DAS DEZESSETE ÀS VINTE E TRÊS HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL PODERÁ BUSCAR A CRIANÇA EM QUALQUER HORÁRIO DURANTE O FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO.

ART. 6º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM DIÁLOGO COM OS PROFISSIONAIS, DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, ASSIM COMO ESTABELECER O NÚMERO DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E AS BOAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS MESMAS.

ART. 7º - O PROGRAMA DE ESPAÇO INFANTIL NOTURNO TEM POR PRINCÍPIOS:
I - O RESPEITO ÀS DIVERSAS ORGANIZAÇÕES FAMILIARES;
II - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - (ECA);
III - A NÃO DISCRIMINAÇÃO POR RAÇA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DECLARAÇÃO RELIGIOSA;
IV - ATENÇÃO AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA E ESPECIFICIDADES DE CADA CRIANÇA;
V - A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS NO HORÁRIO NOTURNO;
VI - A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COMPREENDENDO A ESPECIFICIDADE DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O ADEQUADO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES LÚDICAS E PEDAGÓGICAS, NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

ART. 8° - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - ATENDER À DEMANDA DO TURNO NOTURNO DAS FAMÍLIAS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ACADÊMICAS COMPROVADAS NO HORÁRIO NOTURNO;
II - ATENDER AO DIREITO DA CRIANÇA DE PERMANECER EM UM ESPAÇO SEGURO DE DESENVOLVIMENTO; SEM PREJUÍZO DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS ADEQUADAS A CADA NECESSIDADE ETÁRIA;
III - AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM TURNO NOTURNO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UNIDADES JÁ ADAPTADAS AO RECEBIMENTO DO PROGRAMA E DE ACORDO COM A DEMANDA.

ART. 9º - O PROGRAMA CONTEMPLARÁ AS SEGUINTES AÇÕES:
I - ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SELECIONADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO;
II - INTERAÇÃO COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E RESPONSÁVEIS;
III - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS UNIDADES;
IV - MONITORAMENTO ANUAL DO PROGRAMA, COM O INTUITO DE APRIMORAR OU AMPLIAR AS
AÇÕES DESENVOLVIDAS EM CADA UNIDADE, EM ATENÇÃO ÀS METAS E DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 10. O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ AFIXADO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO LOCAL.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.