DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 8.099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
A proposta visa facilitar a vida do consumidor que, ao ser informado antecipadamente sobre a interrupção de um serviço público essencial, poderá planejar sua vida e tomar providências para minimizar o problema e os prejuízos que dele podem resultar.
Objetiva também desafogar o fluxo de ligações para o SAC das concessionárias de serviços públicos essenciais, por procura de informações, quando ocorrer a interrupção dos serviços.
Dessa forma, se o problema for informado pela concessionária através dos meios de comunicação e redes sociais em tempo real, os consumidores poderão administrar melhor a falta do fornecimento.
Diante do exposto, considerando a importância desta proposição para os consumidores do Município de Cabo Frio, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto pelos membros desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. |
| 30/03/2023 09:00:12 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 25/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.795/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8.099/2018, QUE OBRIGAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INFORMAR, ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO POSSÍVEIS, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, EM TEMPO REAL, A INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE VIER A OCORRER POR QUALQUER CAUSA NATURAL OU PROVOCADA.
§1° A INFORMAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESPECIFICAR O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO, E A PREVISÃO DE SEU RESTABELECIMENTO.
§2º QUANDO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS FOR PROGRAMADA, AS CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS.
ART. 2º - O NÃO ATENDIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO ESPECIAL DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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