REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 465/2022.
O Projeto de Lei em referência autoriza a contratação de particular através de delegação de serviço público por meio de concessão, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de reforma, instalação, gestão, operação e manutenção do Mercado Municipal Sebastião Lan, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/10/2022 09:00:00 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 465/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2022.
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