Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEREM ACOMPANHANTE QUANDO INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO EM UTI, SEMI UTI E ENFERMARIAS.

Justificativa

O direito à presença de acompanhantes para as pessoas que precisam ser atendidas no sistema de internação, em muitas situações, é imprescindível para a correta proteção do direito à saúde e da dignidade humana. Essa imprescindibilidade ganha contornos mais notórios no caso do atendimento dispensado aos idosos, às pessoas com deficiências e com transtornos do espectro autista.
De fato, a presença do acompanhante torna-se um diferencial na proteção do paciente perante as limitações de graus variados que podem ser observadas em cada caso.
A idéia deste Projeto de Lei é, principalmente, proteger as pessoas com maior vulnerabilidade e com limites à realização de atividades da rotina diária pessoal.
No ambiente hospitalar, a dinâmica dos serviços e a necessidade de a equipe de saúde dar atenção a muitos pacientes podem apresentar riscos aos pacientes com restrições na locomoção e na comunicação e interação com outras pessoas. Entretanto, esses riscos podem ser prontamente afastados pelo olhar atento do acompanhante.
Por isso, considero essencial que reconheça o direito dessas pessoas em contar com a presença de um acompanhante de confiança, durante o período indicado de internação, de modo a evitar que os serviços de saúde neguem esse importante direito. Solicito o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente sugestão.