INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações, consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras despesas. Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição do patrimônio escolar. Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, diariamente, carteiras precisam ser consertadas, quadros substituídos e paredes repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. É um prejuízo que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para protege-los e preservá-los. A instituição da "Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar" tem como objetivo conscientizar para esse problema, com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à unidade escolar. A ideia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor ações que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a comunidade em guardiã da unidade escolar. Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, recursos poderão ser alocados em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em geral. O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas na unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais. Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.793/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1°- FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER, ORIENTAR, ALERTAR E CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR.
ART. 2°- POR OCASIÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS DIDÁTICAS, COM ÊNFASE PARA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3° - PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS NESSA SEMANA, PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃO PÚBLICO E PRIVADOS.
ART. 4° - NA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:
I – CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS PRÓPRIAS ESCOLAS, COM MENSAGENS SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS COM A PINTURA, REFORMA, CONSERTO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
II – CONFECÇÃO PELOS PRÓPRIOS ALUNOS E PROFESSORES, DE CARTAZES, FOLDERS COM MENSAGENS QUE INCENTIVAM, ESCLAREÇAM, ORIENTAM E CONSCIENTIZAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR;
III – CONCURSOS E EXPOSIÇÕES DE TRABALHOS ESTUDANTIS SOBRE O TEMA "PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR";
IV – MUTIRÕES DE LIMPEZA, PINTURA E REFORMA DE CADEIRAS E CARTEIRAS, QUADROS E DEMAIS UTENSÍLIOS.
ART 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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