Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade instituir o Programa Conviver no Município de Cabo Frio, para fins de implantar um programa de ação preventiva à alienação parental.
A Síndrome de Alienação Parental é uma expressão criada em 1985, pelo psiquiatra norte-americano Richard A. Gardner, para denominar situações nas quais o pai ou a mãe, geralmente separados, estimulam a criança ou adolescente a romper os laços afetivos com o outro genitor, utilizando o próprio filho como instrumento para atitudes de destruição, vingança e desmoralização do ex-cônjuge.
A Lei Federal n° 12.318 de 26 de agosto de 2.010 que "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 263 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990", alterada pela Lei Federal nº 14.340, de 18 de maio de 2022 que "Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar" garantem aos menores proteção contra essa prática, conduta que constitui abuso moral e fere o direito fundamental da criança e do adolescente a ter uma convivência familiar saudável.
O artigo 2° da Lei n° 12.318/2010 considera ato de alienação parental, como deixamos expresso no art. 1°, Parágrafo Único deste Projeto de Lei, "a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este".
Portanto, a Lei de Alienação Parental se dá como mais uma ferramenta garantidora dos direitos fundamentais da criança e do adolescente – que lhes foram concedidos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, da importância de se conhecer a legislação que apoia a saúde psíquica da criança que sofre alienação parental, quais as atribuições que são do casal e como proporcionar uma vida tranquila à criança e aos adolescentes quem tem pais separados via Políticas Públicas que as protegem dessa violação dos Direitos Fundamentais.
É de conhecimento geral que é possível verificar também que a criança e o adolescente manifestam suas emoções em todos os ambientes em que convivem, principalmente na escola, onde podem expressar, através de desenho ou mesmo falando ou escrevendo, o que sente e como convive em família.
Assim, precisa-se de imediato e com a máxima amplitude nos entes federativos, consolidar as Leis Federais nº 12.318/2010 e nº 14.340/2022 em favor da criança e do adolescente que sofre alienação parental.
O tema tem sido bem discutido dentro da sociedade e com isso os casos vêm surgindo, muitos genitores podem falar e buscar solução quando se sentem ameaçados, pois a alienação parental viola o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, pelo fato de impedir o convívio familiar com o genitor alienado, causando estragos ao desenvolvimento psicológico da criança ou adolescente que carecem dos seus pais como referência, acarretando também a violação do direito fundamental da dignidade da pessoa humana.
A Lei da Alienação Parental deve proteger os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantindo o desenvolvimento saudável dentro de um ambiente familiar saudável.
Os danos muitas vezes são irreparáveis, pois a criança submetida a abuso emocional não escapará das sequelas, pois, na idade adulta, pode vir a criar imagens distorcidas das figuras paterna e materna, gerando um olhar destruidor sobre as suas relações com as outras pessoas do seu convívio.
Vale ressaltar que a alienação parental não é um problema somente dos genitores separados. É um problema social que, silenciosamente, traz consequências irreparáveis para as gerações futuras e por estas razões, promover a devida conscientização da população e chamar a atenção da sociedade para este problema é extremamente importante para garantir às nossas crianças e adolescentes o direito a um desenvolvimento saudável.
Por estas razões, considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos N1obres Pares para sua aprovação.