CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS DE CABO FRIO.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil Mobiliários e Mármore e Granitos de Cabo Frio foi criando formalmente em 2011 por um grupo de trabalhadores que entenderam a necessidade de representação plena da categoria no interior do Estado do RJ.
A ideia de criação da entidade de classe partiu do saudoso Luiz Augusto que sempre defendeu a maior representatividade sindical na Região dos Lagos, trazendo assim maior proteção da luta do capital x trabalho.
Diante do empenho, comprometimento e dedicação do referido sindicato de classe, faz necessário e justo o presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0253ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2022 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 04/10/2022 09:00:06 | PAUTA | 0254ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:12 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 22/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL MOBILIÁRIOS E MÁRMORE E GRANITOS DE CABO FRIO, INSCRITO NO CNPJ. SOB O Nº. 14.239.353/0001-53, COM SEDE E FORO NA RUA JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO, 123, LOJA 02, PARQUE RIVIERA, CABO FRIO – RJ.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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