Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa dar maior transparência e publicidade na divulgação dos estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica de todos os almoxarifados mantidos pela Secretária da Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Hospitais.
Com o advento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso à Informação), teve-se mais um meio para incrementar a transparência, tão legitimada, ainda, em nossa Constituição Federal, como forma de promover e produzir maior garantia de convergência dos direitos aos cidadãos e cidadãs, no que tange ao conhecimento sobre medicação e insumos que lhes possam ser disponibilizados com gratuidade.
O presente Projeto de Lei busca, no mesmo sentido, permitir que os atos de gestão sejam constantemente acompanhados e fiscalizados por meio dos instrumentos sociais. Tal pedido se faz em função da necessidade premente, de cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população.
A Constituição Federal estabelece, no artigo 196, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos disponíveis para a entrega imediata propiciará maior qualidade nos serviços e tranquilidade àqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar início ao tratamento indicado.
Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal. A fixação de listas de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o acesso aos mesmos, além de apresentar um controle constante para que os medicamentos não faltem às prateleiras e posterior distribuição àqueles que dele prescindem para restabelecer a saúde, mantendo ininterruptos seus tratamentos.
Ressalta-se por oportuno, que o presente Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal (artigo 30, incisos I e II), bem como não possui qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria não se encontra no rol das leis privativas do Poder.
É dever dos órgãos e entidades públicas continuarem a promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade com o que prevê o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8° da Lei Federal n° 12.527/2011. Parágrafo Único – As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da utilização de outros meios, em sítio oficial da Prefeitura na internet, sendo o titular de cada órgão responsável direto pela atualização diária desta página, bem como pela autenticidade e disponibilidade da mesma.
Ainda, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal "Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" – Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]. Assim, tem-se de ser legítimo o presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, peço o voto favorável ao presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância temática e o seu benefício generalizado para os Munícipes de Cabo Frio.