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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTA LEI NORMATIZA AS MEDIDAS E AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - CONSIDERA-SE JOVEM, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS PESSOAS COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS, DE ACORDO COM A SEGUINTE NOMENCLATURA:

I - JOVEM-ADOLESCENTE ENTRE 15 (QUINZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS;
II - JOVEM-JOVEM ENTRE 18 (DEZOITO) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS;
III - JOVEM-ADULTO ENTRE 25 (VINTE E CINCO) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS JOVENS SÃO ATORES SOCIAIS ESTRATÉGICOS PARA A TRANSFORMAÇÃO E MELHORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO JUNTAMENTE COM AS SUAS ORGANIZAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO, SOCIAL, ESTUDANTIL, CULTURAL, RELIGIOSO E DESPORTIVO.

ART. 3º - O PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE CABO FRIO SERÁ ELABORADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM O APOIO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, COM A MAIS AMPLA PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE JOVENS, ESPECIALISTAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, IGREJAS, E DEMAIS SETORES SOCIAIS QUE TRABALHAM COM A TEMÁTICA JUVENIL. PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DEVEM SER PROMOVIDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE TRABALHO DE FORMA A PROPICIAR AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2012, ALTERADA PELA LEI 2.938/2018, FICA RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E A EMISSÃO DE PARECERES SOBRE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS AOS JOVENS; O ENCAMINHAMENTO AOS PODERES CONSTITUÍDOS DAS PROPOSTAS DE AÇÕES DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS SEUS DIREITOS; ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS AO ATENDIMENTO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS JOVENS; PARTICIPAÇÃO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO PLANO; MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VISANDO OS JOVENS; PROMOÇÃO DE PESQUISAS, CONFERÊNCIAS, ESTUDOS, DEBATES E CAMPANHAS VISANDO A FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM GERAL, INDIVÍDUOS E GRUPOS EM RELAÇÃO À PROBLEMÁTICA JUVENIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE CABO FRIO, ÓRGÃO NORMATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA DA JUVENTUDE NA CIDADE DE CABO FRIO, SUPERVISIONAR, ACOMPANHAR, AVALIAR, FISCALIZAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR ESTE ESTATUTO DA JUVENTUDE.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS

CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA

ART. 5º - TODOS OS JOVENS COMO MEMBROS DA SOCIEDADE E MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TÊM O DIREITO DE AQUIESCER E DESFRUTAR DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOECONÔMICOS, POLÍTICOS, CULTURAIS, INFORMATIVOS, DE DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA QUE LHES PERMITAM CONSTRUIR UMA VIDA DIGNA.

ART. 6º - OS PODERES PÚBLICOS ENVIDARÃO ESFORÇOS PARA CRIAR, PROMOVER E APOIAR INICIATIVAS PARA QUE OS JOVENS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TENHAM AS OPORTUNIDADES E POSSIBILIDADES PARA CONSTRUIR UMA VIDA DIGNA.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA

ART. 7º - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO A UM TRABALHO DIGNO E BEM REMUNERADO, UMA VEZ QUE O TRABALHO DIGNIFICA O SER HUMANO E POSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO JOVEM.

ART. 8º - O PODER PÚBLICO DEVE ENVIDAR ESFORÇOS PARA PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E O EMPREGO DE TODOS OS JOVENS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - O PLANO DEVERÁ CONTEMPLAR UM SISTEMA DE EMPREGO, BOLSA DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM OS RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS PRODUTIVOS, CONVÊNIOS E INCENTIVOS FISCAIS PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

ART. 10 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO A INGRESSAR NO SISTEMA EDUCACIONAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

ART. 11 - TODOS OS JOVENS ESTUDANTES TÊM DIREITO À CARTEIRA ESTUDANTIL OUTORGADA GRATUITAMENTE PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DANDO DIREITO À MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS E PASSE ESCOLAR NOS MEIOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL.

ART. 12 - TODOS OS JOVENS TÊM O DIREITO DE ACESSAR GRATUITAMENTE A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA ORGANIZAR E COLOCAR EM FUNCIONAMENTO A UNIVERSIDADE ABERTA UTILIZANDO-SE DAS MODERNAS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS.

ART. 13 - SENDO A EDUCAÇÃO UM DOS MEIOS MAIS IMPORTANTES PARA O DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E SOCIAL, O PODER PÚBLICO, ALÉM DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUANTO À DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVE IMPULSIONAR E APOIAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL.

§ 1º É DIREITO DE TODOS OS JOVENS RECEBEREM, DURANTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTEÚDOS E ATIVIDADES RELATIVOS À CIDADANIA, A SEREM DESENVOLVIDOS DE FORMA INTERDISCIPLINAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A FORMAÇÃO CIDADÃ E PREPARÁ-LOS PARA ATUAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, JUSTA, SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL.

§ 2º INTEGRAM OS CONTEÚDOS A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO, OS SEGUINTES TEMAS:

I - DIREITOS HUMANOS, COMPREENDENDO:
A) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;
B) DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
C) DIREITOS POLÍTICOS E SOCIAIS.

II - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL;
III - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS;
IV - FORMAS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA COMUNIDADE E NAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V - EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
VI - DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR;
VII - DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR;
VIII - FORMAS DE ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA;
IX - DIREITO EMPRESARIAL;
X - DIREITO PENAL;
XI - EMPREENDEDORISMO;
XII - FINANÇAS PESSOAL E FAMILIAR."

ART. 14 - O PLANO DEVE CONTEMPLAR UM SISTEMA DE BOLSAS DE INCENTIVO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA E ARTÍSTICA, DE MORADIA, DE ALIMENTAÇÃO, DE ESTUDO, ESTÍMULOS E INTERCÂMBIOS ACADÊMICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE PROMOVAM O PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DOS JOVENS, ESPECIALMENTE DOS MAIS POBRES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO CONTEMPLARÁ A PROMOÇÃO E PREPARAÇÃO DOS JOVENS COM DEFICIÊNCIA, INDÍGENAS, NEGROS E PARDOS PARA O INGRESSO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, ATRAVÉS DE FUNDOS ESPECIAIS E CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.

ART. 15 - O PLANO DEVE PROPOR AÇÕES QUE ASSEGUREM AOS JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL O ACESSO AO DIREITO À MORADIA, A ALIMENTAÇÃO, AO TRANSPORTE ESCOLAR E OUTRAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS GARANTINDO A SUA PERMANÊNCIA NO SISTEMA EDUCACIONAL.

ART. 16 - NOS PROGRAMAS E CURRÍCULOS ESCOLARES DEVE-SE DAR ESPECIAL ÊNFASE À INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO QUANTO AOS PROBLEMAS QUE ATINGEM OS JOVENS, COMO POR EXEMPLO, DROGADIÇÃO, ALCOOLISMO, TABAGISMO, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST), PLANEJAMENTO FAMILIAR, SAÚDE REPRODUTIVA, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E VIOLÊNCIA URBANA.

ART. 17 - O PLANO DEVE CONTEMPLAR UM SISTEMA DE CRECHES PARA MÃES ESTUDANTES COM O FIM DE EVITAR A DESERÇÃO ESCOLAR E POSSIBILITAR-LHES O AUTO SUSTENTO.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE

ART. 18 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO AO ACESSO A RECURSOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E AO TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSIDERANDO QUE ESTA É COMPREENDIDA NO ESTADO DE BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL, ESPIRITUAL E SOCIAL.

ART. 19 - O PLANO DEVE INCLUIR POLÍTICAS E AÇÕES QUE PERMITAM GERAR E DIVULGAR INFORMAÇÃO REFERENTE A TEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E COMUNITÁRIA, COMO DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NUTRIÇÃO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

CAPÍTULO V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

ART. 20 - TODOS OS JOVENS TEM O DIREITO DE DESFRUTAR E EXERCER PLENAMENTE A SUA SEXUALIDADE E A DECIDIR DE MANEIRA CONSCIENTE E PLENAMENTE INFORMADA, O MOMENTO E O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJEM TER.

ART. 21 - O PODER PÚBLICO DEVE FORMULAR AS POLÍTICAS E ESTABELECER OS MECANISMOS QUE PERMITAM O ACESSO DOS JOVENS AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS E ESPECIALMENTE A GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE À SAÚDE REPRODUTIVA, EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA SEXUALIDADE, INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST), EDUCAÇÃO SEXUAL, GRAVIDEZ EM ADOLESCENTES, MATERNIDADE E PATERNIDADE RESPONSÁVEL, ENTRE OUTROS.

ART. 22 - O PLANO DEVE INCLUIR DIRETRIZES E AÇÕES QUE RESPEITEM OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA SEXUALIDADE;
II - MATERNIDADE E PATERNIDADE RESPONSÁVEL;
III - ERRADICAÇÃO DE TODO TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
IV - ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DOS JOVENS;
V - ERRADICAÇÃO DA HOMOFOBIA.

CAPÍTULO VI
DO DIREITO À CULTURA

ART. 23 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO AO ACESSO A ESPAÇOS CULTURAIS E A EXPRESSAR AS SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE ACORDO A SEUS PRÓPRIOS INTERESSES E EXPECTATIVAS.

ART. 24 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ MOBILIZAR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA PROMOVER E VALORIZAR AS EXPRESSÕES CULTURAIS DOS JOVENS DO MUNICÍPIO E O INTERCÂMBIO CULTURAL A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL.

CAPÍTULO VII
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER

ART. 25 - TODOS OS JOVENS TEM O DIREITO A PRATICAR QUALQUER ESPORTE DE ACORDO COM O SEU GOSTO E HABILIDADES.

ART. 26 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ PROMOVER E GARANTIR POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, A PRÁTICA DO ESPORTE PELOS JOVENS, DE FORMA AMADORA OU PROFISSIONAL, CRIANDO E MANTENDO ESPAÇOS ESPECÍFICOS PARA AS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS.

ART. 27 - O PLANO DEVERÁ INCLUIR POLÍTICAS E AÇÕES OBJETIVANDO O ACESSO MASSIVO DOS JOVENS À PRÁTICA DESPORTIVA E DEVERÁ INCLUIR UM SISTEMA DE PROMOÇÃO E APOIO AS INICIATIVAS DESPORTIVAS DOS JOVENS.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL

ART. 28 - TODOS OS JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL TÊM O DIREITO DE REINSERIR-SE E INTEGRAR-SE PLENAMENTE À SOCIEDADE E SEREM SUJEITOS DE DIREITOS E OPORTUNIDADES, QUE LHES PERMITAM ACEDER A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS QUE MELHOREM SUA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 29 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ DETERMINAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA GARANTIR ESTE DIREITO NA PEÇA ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM CARÁTER PRIORITÁRIO.

ART. 30 - O PLANO DEVERÁ CONTER AÇÕES AFIRMATIVAS PARA OS SETORES DOS JOVENS DESFAVORECIDOS.

CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CIDADANIA, À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL

ART. 31 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA.

ART. 32 - O PLANO DEVERÁ SER ELABORADO DESDE UMA PERSPECTIVA PARTICIPATIVA. PARA A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS, AÇÕES E PROJETOS DEVERÃO SER CONSIDERADAS AS VERDADEIRAS ASPIRAÇÕES, INTERESSES E PRIORIDADES DOS JOVENS DO MUNICÍPIO.

ART. 33 - TODOS OS JOVENS TÊM O DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES AUTÔNOMAS OBJETIVANDO ALCANÇAR AS SUAS DEMANDAS, ASPIRAÇÕES E PROJETOS COLETIVOS, CONTANDO COM O APOIO E O RECONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO, DE ONGS E DE OUTROS SETORES SOCIAIS.

ART. 34 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ APOIAR O FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE JOVENS AUTÔNOMAS, DEMOCRÁTICAS E COMPROMETIDAS SOCIALMENTE, PARA QUE OS JOVENS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSAM EXERCER PLENAMENTE A SUA CIDADANIA E TENHAM AS OPORTUNIDADES E POSSIBILIDADES PARA CONSTRUÍREM UMA VIDA DIGNA.

CAPÍTULO X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO

ART. 35 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO A RECEBER, ANALISAR, SISTEMATIZAR E DIFUNDIR INFORMAÇÃO OBJETIVA E OPORTUNA QUE LHES SEJA IMPORTANTE PARA OS SEUS PROJETOS DE VIDA, SEUS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS E PARA O BEM COMUM DO MUNICÍPIO.

ART. 36 - O ACESSO GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES É DIREITO SUBJETIVO DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 37 - O PLANO ENVIDARÁ OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR AO JOVEM A LIVRE EXPRESSÃO, A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL E COLABORATIVO, A TER ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO E ÀS VIAS DE DIFUSÃO.

CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO

ART. 38 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO A DESFRUTAR DE UM MEIO AMBIENTE NATURAL ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SOCIALMENTE SADIO QUE PROPICIE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO.

ART. 39 - O PLANO DETERMINARÁ OS RECURSOS, POLÍTICAS E AÇÕES QUE PERMITAM AOS JOVENS O PLENO EXERCÍCIO DESTE DIREITO.

CAPÍTULO XII
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO

ART. 40 - TODOS OS JOVENS TÊM DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO COMO PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO E PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO DEFINIRÁ AS MODALIDADES E REGULAMENTARÁ A EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO.

CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES DOS JOVENS

ART. 41 - TODO JOVEM TEM O DEVER DE RESPEITAR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, DESENVOLVENDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - DEFESA DA PAZ;
II - PLURALISMO POLÍTICO, CULTURAL E RELIGIOSO;
III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - TOLERÂNCIA À DIVERSIDADE POLÍTICA, ÉTNICA, CULTURAL, SEXUAL E RELIGIOSA.

ART. 42 - TODO JOVEM TEM O DEVER DE RESPEITAR E PROMOVER OS DIREITOS DOS DEMAIS GRUPOS E SEGMENTOS DA SOCIEDADE E TRABALHAR PELOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;
II - ERRADICAR A POBREZA, A MARGINALIZAÇÃO E AS DESIGUALDADES SOCIAIS;
III - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;
IV - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA HUMANA, FÍSICO, MENTAL E ESPIRITUAL.

ART. 43 - TODO JOVEM TEM O DEVER MORAL DE PARTICIPAR, DEBATER E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PERMITAM E GARANTAM A INTEGRAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO JOVEM NO PROCESSO SOCIAL, ECONÔMICO, POLÍTICO E CULTURAL.

ART. 44 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.