DISPOE SOBRE ALTERACAO NOS ARTIGOS 1., 4., 5., 6., 10, 19 E 22, DA LEI N. 137796.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0004-97 - Observação: - Comissão: |
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