DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à população, no que se refere à informações dos Hospitais Filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde (SAÚDE), facilitando o acesso de todos e da gestão municipal.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação das ações governamentais a população cabofriense contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que a Administração Pública precisa ser constantemente fiscalizada - dessa proximidade e transparência para melhor conhecimento dos gastos públicos, com a finalidade de fazer imperar a Probidade Administrativa na sua mais ampla acepção.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 21/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/09/2022 09:00:08 | PAUTA | 0251ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 18/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 262/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/11/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 21/12/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 433/2022- VETO Nº 276/2022. | |
| 06/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 21/03/2023 09:00:20 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - DEVERÁ O PODER EXECUTIVO, PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
§1º O OBJETIVO DESTA LEI, VISA DISPONIBILIZAR AO PLENO CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SOCIEDADE, MEDIANTE ACESSO A QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, INFORMAÇÕES REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
§2º COM A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FICARÁ DISPONÍVEL INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA AS ESTATÍSTICAS DA SAÚDE DE TODA REGIÃO.
§3º DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
I - NÚMERO DE CIRURGIAS
II – ATENDIMENTOS
III – EXAMES
IV – PROCEDIMENTOS
V - TAXAS
VI – RELATÓRIOS
VII– CONVÊNIOS/CONTRATOS
VIII - ESPECIALIDADES
IX - DIAGNÓSTICOS
X – PROCESSO ADMINISTRATIVO
XI – EDITAIS
XII – EXTRATOS DE CONTRATOS
XIII – RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
XIV – DOCUMENTOS QUE ENVOLVAM CONTROLES, ATÉ MESMO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO
XV – FONTE DE PAGAMENTO
ART. 2º - AS ATUALIZAÇÕES E PUBLICAÇÕES DOS DADOS PREVISTOS DEVERÃO SER FEITAS MENSALMENTE.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO PODER PÚBLICO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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