Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O acesso à higiene menstrual é um direito e deve ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A falta de acesso não somente
a itens básicos de higiene durante o período de menstruação, mas também a falta de informação aliada a falta de dinheiro para comprar um absorvente são motivos que afastam mulheres e meninas do convívio social.
Os absorventes não são tidos pela lei como produtos de higiene básica, o que impede que eles façam parte do conjunto de itens essenciais em cestas
básicas e sejam isentos de impostos cobrados pelo Governo Federal. Como consequência de mobilizações de grupos, movimentos ativistas e instituições, o tema começou a ganhar visibilidade nos debates de políticas públicas.
Pode-se notar que a pobreza menstrual não consiste somente na ausência de poder aquisitivo para a aquisição de itens de higiene íntima, mas representa também a falta de informação e a forma como o tema ainda é visto pela sociedade. O absorvente hoje não é considerado como item prioritário por muitas famílias e, principalmente, pelas políticas públicas do país, o que favorece a conjuntura de falta de conscientização e ações sociais, educacionais e, principalmente, da esfera da saúde pública.
Assim, ao obrigar estabelecimentos onde há grande fluxo de pessoas, em especial mulheres, a disponibilizarem tais itens, é possível a desestigmatização
do tema e a ampliação de um direito humano básico às pessoas do sexo feminino.