PROJETO DE LEI : 0425/2022

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 23/08/2022
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Ementa

RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa a estabelecer a defesa do tradicionalismo e reafirma o rodeio como parte da cultura gaúcha, com ênfase em Cabo Frio, Município, onde ocorrem grandes eventos, com participações, inclusive, de representantes de
diversos municípios, que aqui encontram hospitalidade e festas campeiras.
Leva-se ainda em consideração que a realização dos rodeios e festas campeiras geram benefícios à economia local, em especial na comercialização de
alimentos, transporte, veterinários e organização.
Quanto à alegação de que os animais sofrem maus tratos, só demonstra o desconhecimento quanto à cultura e valores do homem do campo, o qual vê no cavalo não um instrumento de trabalho, mas muitas vezes um amigo e companheiro nas lidas campeiras.
Consideramos que reconhecer o rodeio campeiro como patrimônio cultural nos leva a reforçar a chama do tradicionalismo e a compreensão pela cultura
tradicionalista.
Pelo exposto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para análise e apreciação, contando com o apoio de todos os Nobres Colegas.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
23/08/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
25/08/2022 09:00:02 PAUTA  0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
25/08/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
06/12/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
08/12/2022 09:00:08 PAUTA  0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
08/12/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO 
30/03/2023 09:00:12 PAUTA  0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
30/03/2023 09:00:14 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
30/05/2023 09:00:16 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 09:00:18 PAUTA  0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
05/09/2023 09:00:20 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES 
18/10/2023 09:00:22 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE CM Nº 269/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 174/2023. 
05/04/2024 09:00:24 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. 
04/12/2024 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 17:44:05 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.320 DE 03/01/205. 
26/03/2025 16:03:37 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 26 DE 26/03/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0291/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0271/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA RECONHECIDO DE FORMA OFICIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O RODEIO CAMPEIRO PRATICADO PELOS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG’S E OUTRAS
ORGANIZAÇÕES, SENDO ELAS ENTIDADES TRADICIONALISTAS OU NÃO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE RODEIOS AS PROVAS EQUESTRES E ATIVIDADES DE MONTARIA OU DE CRONOMETRAGEM, NAS QUAIS É VÁLIDA A HABILIDADE DO PEÃO OU PRENDA EM DOMINAR O ANIMAL COM PERÍCIA, TAIS COMO:
I – MONTARIAS;
II - PROVA DE LAÇO;
III – CAVALGADA;
IV - PROVAS DE RÉDEA;
V – GINETEADA;
VI – PROVA DO COURO;
VII - PROVA DO CHASQUE;
VIII – ETAPAS DO FREIO DE OURO;
IX – PALETEADAS;
X – MORFOLOGIA;
XI – ENDURO EQUESTRE; E
XII – CARREIRAS.

ART. 2º - A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS, PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÃO PREZAR PELO CUIDADO AOS ANIMAIS E ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

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