Ementa

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Nobres Pares, trago à apreciação de V.Exas., o presente Projeto de Lei com o intuito de estimular maior divulgação e disseminação de informações sobre a importunação sexual, visando a proteção das pessoas quanto ao seu direito de estarem aonde quiserem sem ser importunadas.
A Lei Federal n°13.718, de 24 de setembro de 2018, caracteriza como crime de importunação sexual a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem seu consentimento, como toques inapropriados ou beijos "roubados", por exemplo. Assim está especificado o crime no texto da Lei: "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".
Atualmente estão acontecendo muitos casos de importunação sexual, principalmente no transporte público.
Diante do crescente número dos casos de importunações, é importante que o poder público não se furte em orientar as pessoas para que saibam onde e como recorrer, caso sejam vítimas de tal crime.
Diante isso, apresento este Projeto de Lei que pretende estimular maior divulgação e disseminação de informações sobre a Importunação Sexual e, diante a relevância da matéria e o interesse público de que se reveste, peço apoio dos Nobres Pares.