Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SETOR COMPETENTE, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo a criação do Fundo Municipal da Juventude que tem como finalidade apoiar financeiramente os programas e projetos destinados às políticas públicas de juventude do Município e de seus cidadãos, previamente aprovados pelo chefe do Poder Executivo.

O Fundo Municipal da Juventude decorre de convênios celebrados pelo Conselho Municipal da Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou privadas.

A criação do Fundo Municipal da Juventude se faz necessária para fins de viabilizar o financiamento da execução das políticas públicas municipais de juventude. A regulamentação permitirá também a garantia de centralização, organização, transparência e controle das medidas a serem adotadas, tanto mais pela participação do Conselho Municipal da Juventude.

Tendo em vista o contexto econômico de crise dos entes federativos, que se encontram com dificuldades e limitações orçamentárias, os recursos para investir e implantar programas, projetos, ações e atividades voltadas para juventude são escassos.

O fundo tem como principal objetivo auxiliar o poder público na captação de recursos, através das mais diversas fontes, como doações de pessoas físicas e jurídicas e entidades nacionais e internacionais.

A criação do Fundo visa ainda engrandecer as competências do Conselho Municipal da Juventude, fortalecendo a participação civil no âmbito da formulação, planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas municipais de juventude.

Diante do exposto espera-se a aprovação desta indicação, com vistas à elaboração de projeto de lei por parte do Poder Executivo, criando o Fundo Municipal da Juventude, como forma de reconhecimento do papel do jovem em nossa sociedade que pretendemos para os nossos filhos.