DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
A presente Emenda tem como objetivo trazer segurança jurídica ao texto da Lei Complementar nº 02/2022 apresentada pelo Executivo Municipal. Assim visando aperfeiçoar o texto requer a aprovação dos nobres vereadores como medida jurídica de estilo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2022 09:00:00 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
ART. 1ª – ALTERA O § 3º DO ART. 1º, OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º, O § 2º DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º ...
§3º - ESTA LEI COMPLEMENTAR É APLICÁVEL AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EXCETO QUANTO AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012, DE FORMA SUPLEMENTAR, EXCETUANDO-SE OS DISPOSITIVOS QUE CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DAS RESPECTIVAS CARREIRAS.
ART. 2º - ...
I – SERÃO APLICADAS AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PERMANECENDO VINCULADOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012 OS SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.
II – SERÃO APLICADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE JUNHO DE 2012, SOMENTE AS QUE QUE LHES FOREM MAIS BENÉFICAS;
......
ART. 46 - ....
§ 2º O VALOR DO PMRS SERÁ REVISADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETROS OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCOMITANTEMENTE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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