DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
A presente Emenda tem por objetivo melhor adequar a proposta, após a análise da matéria em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2020 09:00:00 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2022 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
ART. 1º - ALTERA OS ARTIGOS 6º E 40, PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO E INCISO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º. ...
§ 2º - A BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ A DO ENSINO MÉDIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 43/2020, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
..........................
ART. 40. ...
...
III - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO/POR ESCALA DE PLANTÕES DE 24 X 72 (VINTE E QUATRO HORAS TRABALHADAS POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO).
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
