DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 10/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | REPROVADO | OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
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