PROJETO DE LEI : 0396/2022

Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 09/08/2022
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Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento maior das estruturas sociais.
Neste contexto, os cidadãos que convivem nas grandes aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência.
Nos grandes centros urbanos é cada vez mais recorrente o número de pessoas que são vítimas de acidentes, incidentes, atos violentos contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, intoxicações, asfixias, mal súbito e que muitas vezes levam essas vítimas a óbito por falta de atendimento adequado de primeiros socorros.
O mais alarmante de todas as situações é que muitas poderiam ser facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros, como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução.
Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros socorros, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade. Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários das academias de ginástica, treinamento para se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros.
A inclusão de "Noções de Primeiros Socorros" nas academias realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os alunos que frequentam as dependências da academia. E por meio desse Projeto de Lei podem-se incluir essas noções de maneira que garante o bem-estar e a segurança de quem se exercita.
Diante do exposto, espera-se a aprovação do aludido Projeto de Lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/08/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
29/09/2022 09:00:02 PAUTA  0253ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
29/09/2022 09:00:04 RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
04/10/2022 09:00:06 PAUTA  0254ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/10/2022 09:00:08 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  CCJ - LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
21/03/2023 09:00:10 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER CONTRÁRIO   
23/03/2023 09:00:12 PAUTA  0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA  ARQUIVA-SE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS ATRAVÉS DE TREINAMENTOS MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O TREINAMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE FAZER COM QUE AS ACADEMIAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS ATIVIDADES ORDINÁRIAS, PROPORCIONEM AOS FUNCIONÁRIOS A MANEIRA MAIS CORRETA E SEGURA PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS, PERMITINDO-LHES IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA CADA CASO E REALIZAR MANOBRAS DE PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 3º - OS TREINAMENTOS PODERÃO SER MINISTRADOS POR:
I. MÉDICOS;
II. ENFERMEIROS;
III. AGENTES DE DEFESA CIVIL;
IV. BOMBEIROS;
V. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE POSSUAM BACHARELADOS OU LICENCIADOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 4º - PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, O PODER EXECUTIVO, PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, EDITARÁ OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS SANÇÕES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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