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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ENTIDADES SOCIAIS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM OU ESTABELEÇAM PROJETOS, PROGRAMAS OU AÇÕES NO MUNICÍPIO QUE SEJAM DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO OU À GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS PRIMEIROS SEIS ANOS COMPLETOS OU SETENTA E DOIS MESES DE VIDA DA CRIANÇA, CONFORME DETERMINA O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

ART. 2º - SERÃO CONSIDERADAS CATEGORIAS DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS SEGUINTES ÁREAS ESTRATÉGICAS:

I - DIREITOS, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
II - LIVRE DE VIOLÊNCIA, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
III - SAÚDE, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE INTEGRAL, POR MEIO DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO E SOCIAL;
IV - SEGURANÇA ALIMENTAR, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO PROPORCIONEM ÀS CRIANÇAS O ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, CONSTANTE E SUFICIENTE;
V - EDUCAÇÃO, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS POR MEIO DA EDUCAÇÃO;
VI - BRINCAR, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO DO BRINCAR COMO ATIVIDADE AO DESENVOLVIMENTO MOTOR, PSÍQUICO, AFETIVO E SOCIAL;
VII - MOBILIDADE, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO E A FACILITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E SEUS CUIDADORES, À CIDADE;
VIII - CULTURA, QUANDO OS OBJETIVOS DA AÇÃO VISEM A PROMOÇÃO E A FACILITAÇÃO DE ACESSO DAS CRIANÇAS A TODAS AS FORMAS E EXPRESSÕES DA CULTURA.

ART. 3º - AS DEFINIÇÕES SOBRE A ENTREGA E A VALIDADE DO SELO PRIMEIRA INFÂNCIA PARA AS ORGANIZAÇÕES CONTEMPLADAS SE DARÃO DA SEGUINTE FORMA:

I - O SELO VALERÁ POR UM ANO E SERÁ CONCEDIDO POR ÁREA ESTRATÉGICA, CONFORME DETERMINADAS NO ART. 2º DESTA LEI;
II - NO SELO CONSTARÁ O ANO EM QUE FOI CONCEDIDO, BEM COMO A ÁREA ESTRATÉGICA QUE COMPETE À AÇÃO, PROJETO OU PROGRAMA QUE O RECEBE;
III - A ENTREGA DE NOVO SELO, DA MESMA ÁREA ESTRATÉGICA, É POSSÍVEL APENAS APÓS PASSADO O PRAZO DE UM ANO DA ENTREGA DO ANTERIOR, OU SE FOR DE REFERÊNCIA A OUTRA ÁREA ESTRATÉGICA AINDA NÃO CONTEMPLADA;
IV - AS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS QUE RECEBEREM O SELO CINCO VEZES OU MAIS RECEBERÃO, ALÉM DO SELO, UMA HOMENAGEM ASSINADA POR AUTORIDADE DO GOVERNO DEFINIDA, COMO MARCO DE RELEVÂNCIA E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO NA ÁREA ESTRATÉGICA A QUE ATENDE;
V - AS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS QUE RECEBEREM O SELO DEZ VEZES RECEBERÃO, ALÉM DO SELO, UMA HOMENAGEM ASSINADA POR AUTORIDADE DO GOVERNO DEFINIDA, COMO MARCO DE RELEVÂNCIA E DA CONTINUIDADE DA AÇÃO NA ÁREA ESTRATÉGICA A QUE ATENDE E A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR RELATO E RELATÓRIO DOS IMPACTOS DA AÇÃO, PROJETO OU PROGRAMA DESENVOLVIDO, O QUAL COMPORÁ O BANCO DE DADOS DE BOAS PRÁTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO SELO PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 4º - SÃO CONSIDERADAS AÇÕES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA PRIMEIRA INFÂNCIA:

I - DESENVOLVER OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E NECESSÁRIOS PARA A RECEPÇÃO DE INDICAÇÕES, A CONCESSÃO E A ENTREGA DO SELO;
II - DISPONIBILIZAR A TODA A POPULAÇÃO ACESSO AO RELATÓRIO, TRIMESTRALMENTE ATUALIZADO, COM A LISTAGEM DAS AÇÕES, PROJETOS OU PROGRAMAS CONTEMPLADOS COM O SELO, BEM COMO OS DADOS DA INSTITUIÇÃO QUE O RECEBE E A DATA DE ENTREGA;
III - REALIZAR ANUALMENTE CERIMÔNIA, EM DATA E LOCAL A SER DEFINIDA E COM AMPLA DIVULGAÇÃO À SOCIEDADE, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DAS CRIANÇAS DE CABO FRIO, ONDE REUNIRÁ TODAS AS ENTIDADES CONTEMPLADAS PELO SELO NAQUELE ANO, E DE LIVRE ENTRADA E ACOMPANHAMENTO À POPULAÇÃO INTERESSADA, PARA A PRODUÇÃO DE TROCAS E DEBATES SOBRE MELHORES PRÁTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
IV - CRIAR E DISPONIBILIZAR ELETRONICAMENTE PARA CONSULTA DE TODA A POPULAÇÃO O BANCO DE DADOS DE BOAS PRÁTICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA EM CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.