INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS.
Este projeto de lei tem como principal objetivo promover o conhecimento dos jovens sobre o funcionamento das instituições públicas presentes no Município de Cabo Frio, além de incentivar a juventude de participar de forma política, nas esferas municipal, estadual e federal. A política se faz presente em nossas vidas, principalmente em nossas relações sociais.
Considerando que a juventude é o futuro do país, nada mais justo que sejam educados e incentivados a participar de debates políticos de forma sadia, fazendo com que compreendam os seus direitos e os seus deveres na sociedade, garantindo a livre expressão do pensamento crítico argumentativo e fortalecendo as bases do Estado Democrático de Direito.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação desta iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.787/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - É INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS, A SER EXECUTADO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DEBATE POLÍTICO E, PRINCIPALMENTE, ESCLARECER AOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DOS TRÊS PODERES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO, DENTRE OUTRAS INICIATIVAS, DE:
I – PALESTRAS E DEBATES POLÍTICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;
II – VISITAÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS;
III – WORKSHOPS;
IV – AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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