PROJETO DE LEI : 0383/2022

Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 02/08/2022
Visualizações:
Array
Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cada doação pode salvar a vida de até quatro pessoas, e é imprescindível que, desde a infância e adolescência, os cidadãos sejam orientados em relação à necessidade de doações voluntárias e regulares de sangue.
Percebe-se que para quem recebe, a doação é muito importante e, para quem doa, a sensação é gratificante, pois o doador literalmente ajuda a salvar vidas!
Nos cabe ressaltar que, atualmente, os estoques dos bancos de sangue do Brasilsão considerados baixos, o que acarreta risco de mortes para quem eventualmente sofra algum acidente, precise realizar uma cirurgia ou, enfim, para quem necessita de uma transfusão de sangue.
Neste sentido, faz-se necessário fomentar entre alunos e seus familiares, a conscientização sobre a importância da doação voluntária de sangue, de forma a multiplicar o número de doadores regulares.
Desta forma, precipuamente, o objetivo do presente Projeto de Lei, é a produção de trabalhos de incentivo ao ato de doação, bem como fomentar a conscientização dos cidadãos, através dos alunos.
A título de exemplo poderão ser utilizados cartazes e slogans, ou ainda poderão ser realizadas peças teatrais e "panfletagens" em locais de grande circulação de pessoas, entremeando as atividades escolares e da Secretaria de Educação.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da proposta em apreço.



Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/08/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
04/08/2022 09:00:02 PAUTA  0237ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
04/08/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
04/10/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
06/10/2022 09:00:08 PAUTA  0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
06/10/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/12/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
28/02/2023 09:00:14 PAUTA  0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
28/02/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
04/04/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/04/2023 09:00:20 PAUTA  0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
02/05/2023 09:00:22 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO 
12/06/2023 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 175/2023 - VETO Nº 0124/2023 
22/02/2024 09:00:26 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 16:46:50 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.278 DE 03/01/205. 
14/03/2025 14:47:52 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0297/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0282/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0255/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, A SER REALIZADO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO TEM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.

ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE NA PROMOÇÃO DE CURSOS, SEMINÁRIOS E CAMPANHAS PARA OS ALUNOS, SEUS FAMILIARES E A COMUNIDADE DO ENTORNO DAS ESCOLAS, DURANTE O PERÍODO DE AULAS, VISANDO A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE E, PARA SUA CONSECUÇÃO, FICA FACULTADA A COLABORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE HEMATOLOGIA/SAÚDE, DE FORMA VOLUNTÁRIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUPLEMENTAÇÃO, VEZ QUE INSERIDAS NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_0383_2022_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON