Ementa

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS À CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

De início, é importante destacar que a gravidez, o puerpério e a primeira infância são diretamente influenciados por fatores sociais, educacionais e econômicos. Em vista disso, é importantíssimo que as gestantes tenham acesso à informação, assim como à qualidade técnica dos serviços de saúde disponíveis à população, a fim de que sejam orientados por profissionais especializados.
Nesse sentido, ao atrelar educação à saúde , dá-se atenção especial às intervenções preventivas, as quais são de suma importância para evitar acidentes e doenças. Similarmente, o reconhecimento e a prática de técnica de socorro em momentos de emergência são cruciais para o salvamento de vidas.
Para além da questão procedimental , o estreitamento da ligação entres gestantes e os profissionais de saúde promove a maior interação entre o conhecimento popular e o técnico, bem como traz maior segurança do ponto de vista emocional. Outrossim, técnicas relevantes de cunho informacional devem ser discutidas nessa fase, tais como: importância do pré-natal; tipos de parto; amamentação; esquema de vacinação; alimentação materna, do bebê e da criança; cicatrização puerperal; higiene da mãe e do recém nascido; crescimento e desenvolvimento do petiz, dentre outros.
Desta forma, as gestantes conseguem se sentir mais seguras no que tange à gravidez, ao parto, nascimento e primeiros socorros do bebê. Por esses motivos, o presente Projeto de Lei busca oferecer cursos gratuitos à mulheres grávidas, os quais devem versar sobre os cuidados e os atendimentos emergenciais necessários às crianças de zero à seis anos.
Ademais , no que diz respeito à legitimidade da proposta consoante ao artigo 23 da Constituição Federal é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde pública, bem como, previsão elencada na Lei Orgânica Municipal .